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TRT/SP - FGTS prescrição trintenária quando incidentes sobre parcelas pagas no contrato.

Data da publicação da decisão - 10/10/2012.

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FGTS. Contribuições

FGTS prescrição trintenária quando incidentes sobre parcelas pagas no contrato.

A prescrição aplicada à pretensão de recolhimento do FGTS sobre parcelas remuneradas no decorrer do contrato de trabalho é trintenária, uma vez que o fundo de garantia constitui contribuição social, submetendose, assim, à prescrição disposta nos artigo 23, § 5º da Lei 8.036/90 e artigo 55 do Decreto 99.684/90: O processo de fiscalização, de autuação e de imposição de multas regerseá pelo disposto no Título VII da CLT, respeitado o privilégio do FGTS à prescrição trintenária . Nesse sentido já se posicionou a jurisprudência na Súmula362 do TST.

(TRT/SP - 00741009120085020315 - RO - Ac. 3ªT 20121170076 - Rel. ROSANA DE ALMEIDA BUONO - DOE 10/10/2012

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