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'Empregado - Contrato de trabalho - aposentadoria'

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TRT/SP - Aposentadoria espontânea. Efeitos. Extinção do contrato de trabalho. Inocorrência.

Data da publicação da decisão - 21/08/2012.

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APOSENTADORIA

Efeitos

Aposentadoria espontânea. Efeitos. Extinção do contrato de trabalho. Inocorrência.

A conclusão do julgamento da ADI nº 1.721-3, pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, em que se decidiu pela inconstitucionalidade material do parágrafo 2º do art. 453 da CLT, em razão do que preceituado nos arts. 7º, inciso I, da Constituição da República e 10, inciso I, do ADCT, acarretou o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 177, pelo Tribunal Superior do Trabalho. Assim, tendo em conta a posição definitiva do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria e a conseqüente revisão da jurisprudência pelo TST, firma-se o entendimento de que a aposentadoria espontânea não tem o condão de extinguir o contrato de trabalho. Recurso Ordinário da reclamada não provido.

(TRT/SP - 00006392820115020074 - RO - Ac. 14ªT 20120945058 - Rel. DAVI FURTADO MEIRELLES - DOE 21/08/2012)

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