JurisWay - Sistema Educacional Online
 
JurisWay - Servidor Público na Lei 8.112 com Certificado
 
Cursos
Certificados
Concursos
OAB
ENEM
Vídeos
Modelos
Perguntas
Notícias
Artigos
Fale Conosco
Mais...
 
Email
Senha
powered by
Google  
 
 Jurisprudências

Outras jurisprudências sobre
'Empregado - Salário - Aposentadoria complementar'

TR/SP - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REDIMENSIONAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DESDE A JUBILAÇÃO. PRESCRIÇÃO NUCLEAR.
21/09/2012

TRT/MG - "APOSENTADORIA ESPECIAL. FORMULÁRIO PPP. OBRIGAÇÃO DA RECLAMADA.
20/08/2012

TRT/SP - PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCLUSÃO DE VERBAS DE NATUREZA TRABALHISTA DEFERIDAS EM RECLAMATÓRIA ANTERIOR NA BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO SUPLEMENTAR. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA.
07/08/2012

TRT/SP - ATO REVISIONAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DECADÊNCIA.
03/08/2012

TRT/SP - APOSENTADORIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS.
20/07/2012

TRT/SP - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FGTS E AVISO PRÉVIO INDENIZADO.
26/06/2012

TRT/SP - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO.
05/06/2012

TRT/SP - RECURSO ORDINÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EX-EMPREGADO DA SABESP ADMITIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL nº 200/74.
10/04/2012

Veja mais...

 

TR/SP - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REDIMENSIONAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DESDE A JUBILAÇÃO. PRESCRIÇÃO NUCLEAR.

Data da publicação da decisão - 21/09/2012.

indique está página a um amigo Indique aos amigos

PRESCRIÇÃO

Aposentadoria. Gratificação ou complementação

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REDIMENSIONAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DESDE A JUBILAÇÃO. PRESCRIÇÃO NUCLEAR.

Súmula nº 326 do Colendo TST. Assim como a atividade humana em proveito de outrem, o direito dai advindo à complementação da aposentadoria ainda necessita de significativa carga protetiva, para assegurar a tão almejada dignidade, impondo a prevalência, neste ramo do Poder Judiciário, de uma visão infinitamente mais abrangente da sua função social, cuidando de alcunhar juridicidade a situações até então flagrantemente relegadas, posto que, em discussão as liberdades e os direitos individuais, compete-lhe cumprir e fazer cumprir a lei, através da interpretação sistemática dos dispositivos e da sua aplicação ao caso concreto. Todavia, a irrestrita observância de tais premissas é inaproveitável para dar azo ao afastamento da prescrição total, porque, muito embora o direito em si não esteja sujeito ao perecimento pelo simples decurso temporal, de acordo com o magistério de Pontes de Miranda, é a exceção protetiva daquele contra quem não foi exercida a pretensão ou ação durante o prazo fixado por regra jurídica, tolhendo-lhe a eficácia. Sendo assim,requerido o redimensionamento da base de cálculo, desde a aquisição do direito à benesse, prevista em regulamento empresarial, este momento, de ciência inequívoca de ato lesivo único, é o marco prescricional para o questionamento judicial. Nas hipóteses em que o pedido de diferenças não se atrela à alegação de alteração prejudicial da forma de pagamento da benesse ao longo do período da jubilação, a segurança jurídica obsta que se tolere o transcurso de mais de 2 (dois) anos para a propositura da ação, na diretriz traçada pelas Súmulas nº294 e 326 do Colendo TST.

(TRT/SP - 00021399620115020085 - RO - Ac. 2ªT 20121104804 - Rel. MARIANGELA DE CAMPOS ARGENTO MURARO - DOE 21/09/2012)

Importante:
1 - Todas as informações podem ser citadas na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.

indique está página a um amigo Indique aos amigos

 
Copyright (c) 2006-2017. JurisWay - Todos os direitos reservados