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 Jurisprudências
 

TRT/SP - Jornada de Trabalho 12x36. Horas Extras Indevidas.

Data da publicação da decisão - 02/08/2012.

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NORMA COLETIVA (EM GERAL)

Efeitos

Jornada de Trabalho 12x36. Horas Extras Indevidas.

O acordo de compensação 12x36, ainda que exceda a jornada limite de 10 (dez) horas de que trata o parágrafo 2º do artigo 59 da CLT deve ser considerado válido. Primeiro, porque a Carta Republicana valoriza a negociação nas relações de trabalho, reconhecendo as convenções e acordos coletivos de trabalho (art. 7º, inciso XIV, XXVI). Com efeito, o posicionamento perfilhado pela atual jurisprudência da SBDI-1 do TST é no sentido de que, sendo válido o regime decompensação de 12x36 horas previsto em norma coletiva, afigura-se indevido o pagamento do adicional de horas extras trabalhadas além da décima hora diária, pois a sua concessão, nos termos do art. 59, parágrafo 2º, da CLT, retiraria a validade do ajuste. Recurso não provido.

 (TRT/SP - 00014559320115020402 - RO - Ac. 3ªT 20120820190 - Rel. MARIA DORALICE NOVAES - DOE 02/08/2012)

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