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'Empregado - Representante comercial'

TRT/SP - Representante comercial. Cláusula "del credere".
27/06/2012

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TRT/SP - Representante comercial. Cláusula "del credere".

Data da publicação da decisão - 27/06/2012.

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RELAÇÃO DE EMPREGO


Representante comercial


Representante comercial. Cláusula "del credere". Não se pode confundir os descontos e retenções, autorizados nos art. 32, "caput", e art. 33, parágrafo 1º, ambos da Lei 4.886/65, ou mesmo não proibidos expressamente, com a cláusula "del credere", vedada em nosso ordenamento jurídico, consoante art. 43 do mesmo diploma legal, na qual o representante comercial responde solidariamente pelos valores assumidos pelo comprador.

(TRT/SP - 00010013720115020201 - RO - Ac. 6ªT 20120680410 - Rel. RICARDO APOSTÓLICO SILVA - DOE 27/06/2012)

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