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 Jurisprudências
 

TRT/SP - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. ARGUIÇÃO EM PARECER DO D. MPT.

Data da publicação da decisão - 26/06/2012.

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SERVIDOR PÚBLICO (EM GERAL)

Ato ilegal da administração

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. ARGUIÇÃO EM PARECER DO D. MPT.

O Ministério Público do Trabalho alega ilegalidade da contratação de agente comunitário de saúde através de empresa interposta, uma vez que a assistência à saúde é dever dos Estados (art. 196, da CF), portanto atividade fim. Sustenta, ainda, que o art. 198, § 4º, da CF, bem como a Lei 11350/2006, expressamente estabelecem que os agentes comunitários serão contratados por meio de processo seletivo público e mediante vínculo direto. Ocorre que, na hipótese vertente, a pretensão dirigida ao Município é restrita à responsabilidade subsidiária, inexistindo pedido de reconhecimento de vínculo empregatício, afastando a aplicação do disposto na Súmula 363, do C. TST. Não há nulidade a ser declarada.

(TRT/SP - 00008253920105020251 - RO - Ac. 11ªT 20120677479 - Rel. SERGIO ROBERTO RODRIGUES - DOE 26/06/2012)

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