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 Jurisprudências
 

TRT/SP - HORAS DE SOBREAVISO. USO DE APARELHO CELULAR.

Data da publicação da decisão - 15/06/2012.

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JORNADA
Sobreaviso. Regime (de)
HORAS DE SOBREAVISO. USO DE APARELHO CELULAR.

O uso de aparelho de intercomunicação, a exemplo de BIP, "pager" ou aparelho celular, pelo empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso, uma vez que o empregado não permanece em sua residência aguardando, a qualquer momento, convocação para o serviço. Súmula 428 do TST. Recurso da reclamada a que se dá provimento.

 (TRT/SP - 00009538820105020015 - RO - Ac. 8ªT 20120640117 - Rel. SILVIA ALMEIDA PRADO - DOE 15/06/2012)

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