JurisWay - Sistema Educacional Online
 
JurisWay - Ortografia Oficial 2016 com Certificado
 
Cursos
Certificados
Concursos
OAB
ENEM
Vídeos
Modelos
Perguntas
Notícias
Artigos
Fale Conosco
Mais...
 
Email
Senha
powered by
Google  
 
 Jurisprudências

Outras jurisprudências sobre
'Empregado - Estabilidade provisória - Gestante'

TRT/SP - ESTABILIDADE DA GESTANTE - GRAVIDEZ NO CURSO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO.
04/10/2012

TRT/SP - ESTABILIDADE GESTACIONAL. ART.10, II, do ADCT. ABORTO ESPONTÂNEO.
31/08/2012

TRT/SP - RECURSO ORDINÁRIO. GESTANTE. DISPENSA NÃO OBSTATIVA DO DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA.
31/07/2012

TRT/SP - RECURSO ORDINÁRIO. GRAVIDEZ. ESTABILIDADE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. ABUSO DE DIREITO.
04/07/2012

TRT/SP - ESTABILIDADE GESTANTE. INDENIZAÇÃO.
04/07/2012

TRT/SP - Rebaixamento. Gravidez. Dano moral.
27/06/2012

TRT/SP - Gravidez. Estabilidade. Contrato de experiência.
26/06/2012

TRT/SP - ESTABILIDADE GESTANTE. CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ. AUSÊNCIA DE EXAME DEMISSIONAL GESTACIONAL. COMPATIBILIDADE DO INCISO II DO ARTIGO 168 DA CLT COM O INCISO IV DO ARTIGO 373-A DA CLT.
15/06/2012

Veja mais...

 

TRT/SP - ESTABILIDADE GESTANTE. CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ. AUSÊNCIA DE EXAME DEMISSIONAL GESTACIONAL. COMPATIBILIDADE DO INCISO II DO ARTIGO 168 DA CLT COM O INCISO IV DO ARTIGO 373-A DA CLT.

Data da publicação da decisão - 15/06/2012.

indique está página a um amigo Indique aos amigos

Provisória. Gestante

ESTABILIDADE GESTANTE. CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ. AUSÊNCIA DE EXAME DEMISSIONAL GESTACIONAL. COMPATIBILIDADE DO INCISO II DO ARTIGO 168 DA CLT COM O INCISO IV DO ARTIGO 373-A DA CLT.

Não tendo a reclamada realizado o exame demissional exigido pelo inciso II do Artigo 168 do texto consolidado, em interpretação sistemática combinada com os termos do inciso IV do artigo 373-A, também da Consolidação das Leis do Trabalho, não há se falar em ausência de comunicação do estado de gravidez da trabalhadora; há que se ter em mente que o exame demissional deve conter atestado acerca do estado gestacional da trabalhadora mulher, a fimde sepultar qualquer dúvida quanto à validade da terminação contratual.O artigo 373-A da Consolidação das Leis do Trabalho, veda apenas que seja exigido atestado ou exame gestacional como condição de contratação ou manutenção de emprego, não tendo o legislador, propositadamente, inserido tal proibição no exame médico demissional, logicamente para que se mantivesse a obrigação contida no inciso II do artigo 168 da Consolidação das Leis do Trabalho.Recurso da reclamada que se nega provimento.

(TRT/SP - 00012543820105020402 - RO - Ac. 8ªT 20120638970 - Rel. CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA - DOE 15/06/2012)

Importante:
1 - Todas as informações podem ser citadas na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.

indique está página a um amigo Indique aos amigos

 
Copyright (c) 2006-2019. JurisWay - Todos os direitos reservados