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TRT/MG - BASE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA.

Data da publicação da decisão - 13/09/2012.

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Processo: 12. 0000271-42.2012.5.03.0143 RO(00271-2012-143-03-00-7 RO)
Órgão Julgador: Turma Recursal de Juiz de Fora
Relator: Jose Miguel de Campos
Revisor: Heriberto de Castro
Vara de Origem: 5a. Vara do Trab.de Juiz de Fora

Publicação: 13/09/2012


EMENTA: BASE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. O direito dos trabalhadores à autorregulamentação dos seus interesses através do estabelecimento de normas coletivas de trabalho encontra-se garantido constitucionalmente (art. 7º, incisos VI, XIV e XXVI), o que resulta em prestígio à moderna tendência de valorização da chamada autonomia coletiva privada. De fato, a norma autônoma, porque espontânea, já que fruto de negociação direta, é mais representativa dos interesses das partes e melhor aceita que a norma estatal, porque imperativa. Se as partes, legitimamente representadas, negociam matéria do seu interesse, não cabe ao Judiciário imiscuir-se no assunto, pena de desestímulo à negociação direta e esvaziamento das fontes normativas autônomas. Salvo, quando for o caso, para resguardar benefício ungido de inegável interesse público, o que não é a hipótese em foco. Nesse sentido, deve prevalecer a cláusula do ACT dispondo que a base de cálculo do adicional de periculosidade será o salário base do empregado, afastando a incidência da Súmula 191 do C. TST.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos ordinários, interpostos de decisão proferida pelo do Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora, em que figuram, como recorrentes, XXXX e XXXXX. e, como recorridos, OS MESMOS.

RELATÓRIO

A Juíza em exercício na 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora, pela r. decisão de fls. 439/442 (3ºv), acolheu a prescrição quinquenal e, no mérito, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, condenando a reclamada a pagar ao reclamante: diferenças advindas dos reflexos da integração do tíquete-refeição em férias + 1/3, FGTS, 13º salários, horas extras, horas de sobreaviso eventualmente pagas e PLR, por todo o período imprescrito até 17/07/2008, data de inscrição da ré no PAT.

Inconformado, o autor recorreu (fls. 443/450, 3º v), pretendendo diferenças de adicional de periculosidade e o reconhecimento da natureza salarial do tíquete-refeição do março prescricional até a propositura da ação.

A CEMIG também recorreu (fls. 458/462, 3º v), insistindo na natureza indenizatória do tíquete-refeição.

Contrarrazões recíprocas, fls. 468/472 e 473/480 (3º v).

É o relatório.
VOTO

JUÍZO DE CONHECIMENTO

Conheço dos recursos interpostos, tempestivamente protocolizados, regulares no aspecto da representação e comprovados, pela ré, o recolhimento das custas e a efetivação do depósito (fls. 463, frente e verso, 3º v).

JUÍZO DE MÉRITO

RECURSO DO RECLAMANTE

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – BASE DE CÁLCULO

O juízo monocrático, com suporte nos ACT celebrados entre a CEMIG e a categoria profissional, indeferiu o pedido de diferenças de adicional de periculosidade.

O autor afirma que a base de cálculo da referida parcela deve ser aquela prevista na Lei n. 7369/85. Pondera que a matéria não comporta redução/limitação através de negociação coletiva, por não se enquadrar nas hipóteses de flexibilização previstas na CR/88.

Examina-se.

Comungo do entendimento esposado na origem. Com efeito, as normas coletivas carreadas aos autos (por amostragem, cláusula 73ª do ACT 2006/2007, fls. 116, verso, 1º v) não deixam dúvidas sobre a questão, pois regulamentam expressamente que, desde 01.05.1996, é direito dos funcionários da CEMIG a percepção do adicional de periculosidade, cuja base de cálculo foi fixada como sendo o “salário-base”.

Nesse passo, creio que não há impedimento legal quanto à flexibilização, via norma coletiva, das regras tocantes à base de cálculo do adicional de periculosidade, ou mesmo, da previsão do cálculo desta parcela de forma proporcional, no tocante ao respectivo percentual de incidência.

A Constituição da República prevê, expressamente, dentre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, o de autorregulamentação dos seus interesses através do estabelecimento de normas coletivas de trabalho (art. 7º, incisos VI, XIV e XXVI), negociadas livremente, o que resulta em prestígio à moderna tendência de valorização da chamada autonomia coletiva privada. Isto pela óbvia razão de que a norma autônoma, porque espontânea, já que fruto de negociação direta, é mais representativa dos interesses das partes e melhor aceita que a norma estatal, porque imperativa.

Assim, se as partes, legitimamente representadas, negociam matéria do seu interesse, não cabe ao Judiciário imiscuir-se no assunto, pena de desestímulo à negociação direta e esvaziamento das fontes normativas autônomas. Salvo, quando for o caso, para resguardar benefício ungido de inegável interesse público, o que não é a hipótese em foco. A prevalecer apenas o que beneficia empregados, desaparecerá, por óbvio, qualquer interesse em negociar, face à incerteza do que prevalecerá na esfera judicial, o que, é evidente, representa ferir de morte o desiderato preconizado no § 1º do art. 114 da CF/ 88. Acordo, ontem e hoje, é e será sempre via de mão dupla, pela qual transitam ônus e bônus, vantagens e desvantagens. Do contrário, não seria acordo, mas rendição da vontade de um ao arbítrio de outro.

Repise-se que o dispositivo legal flexibilizado não tem o status de norma de ordem pública, sendo perfeitamente possível às partes, devidamente representadas, negociar sobre a questão, nos exatos termos dos dispositivos constitucionais citados.

Desse modo, nenhum reparo merece a v. sentença.

Precedentes Turmários: Processo n. 01549-2010-035-03-00-9-RO. Relator: Des. José Miguel de Campos. Publicado em 14/10/2011; Processo n. 01761-2011-037-03-00-0-RO. Relator: Des. José Miguel de Campos. Publicado em 21/06/2012.

Nego provimento.

TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO – NATUREZA JURÍDICA – REFLEXOS – RECURSO DE AMBAS AS PARTES

O juízo singular, com amparo na prova documental, condenou a reclamada a pagar ao reclamante: diferenças advindas dos reflexos da integração do tíquete-refeição em férias + 1/3, FGTS, 13º salários, horas extras, horas de sobreaviso eventualmente pagas e PLR, por todo o período imprescrito até 17/07/2008, data de inscrição da ré no PAT.

O autor pretende seja excluída da condenação a limitação temporal imposta na origem, para que sejam os reflexos deferidos do marco prescricional até a propositura da ação.

A CEMIG insiste na natureza indenizatória da parcela.

Pois bem.

Na hipótese vertente, segundo a exordial, a empregadora sempre forneceu ao laborista tíquetes-alimentação, consoante previsão nos ACT celebrados entre a CEMIG e a categoria profissional, o que, de acordo com o demandante, revela o cunho salarial do benefício.

Sustenta a defesa que, de 1988 a 1992, seja por força de negociação coletiva, seja pelos descontos efetuados pela empregadora relativos à co-participação do empregado no custeio do benefício, já se revelava a natureza indenizatória do mesmo, o que se tornou incontroverso com a regular inscrição da CEMIG no PAT em 1992, retirando ao autor o direito de incorporar a verba à remuneração.

A questão da inscrição da reclamada no PAT foi examinada por esta E. Turma Descentralizada, quando do julgamento do processo n. 00334-2011-037-03-00-4-RO (Publicação: 25/08/2011), de relatoria do d. Juiz Convocado João Bosco Pinto Lara, cujos fundamentos peço vênia para adotar como razões de decidir:

“O ofício de fl. 290 comprova a participação da Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG no PAT nos anos de 1992, 1993, 1994, 1995, 1996, 1997, 1998 e 1999, consignando ainda que a inscrição realizada no ano de 1999 teve validade até 31/12/2003 e que houve recadastramento no ano de 2004.
Oportuno notar que a Portaria interministerial nº. 05, de 30 de novembro de 1999, dispôs que a partir desse ano a inscrição no Programa passou a ter prazo indeterminado.
Em dezembro de 2003, a portaria nº. 66, de 19 de dezembro, convocou as empresas participantes do PAT para o recadastramento, com prazo até 29/08/2004, tendo a reclamada comprovado o seu regular recadastramento neste ano.
Em 2008, de acordo com as portarias interministeriais nº. 34, de dezembro/2007, e no. 62, de julho/2008, houve novo período de recadastramento, tendo a reclamada comprovado o seu cumprimento, consoante se depreende de fls. 297, 300 e 303 (no presente caso, fls. 244/248).
A CEMIG, em 2004, com amparo na Lei Estadual 15.290/2004, efetivou seu processo de desverticalização.
A desverticalização ocorreu após o cadastramento da empresa no PAT, sendo certo que o fato da CEMIG não ter acrescido as novas subsidiárias no programa em 2004 não tem, como bem observado pelo d. Juízo de origem, o condão de descaracterizar a inscrição da demandada, até porque o contrato de trabalho do autor não sofreu qualquer alteração real, continuando ele a laborar para a CEMIG Distribuição.
As empresas confundem-se e respondem em igualdade de condições pelos direitos e obrigações oriundos do contrato de trabalho, sendo consideradas empregador único para todos os efeitos.
Ratificando tal posicionamento cumpre trazer à colação o Parecer Normativo CST nº. 08, de 19 de março de 1982 prevê: “2.20.09.38 – Alimentação do Trabalhador e Formação Profissional. O Programa de Alimentação do Trabalhador, com o incentivo previsto na Lei no. 6.321/76, pode ser estendido, por pessoa jurídica que o desenvolva, aos empregados de subempreitada por ela subcontratada e que lhe prestam serviços. A subempreiteira, em relação a esses empregados, não pode usufruir do mesmo benefício, por não arcar com o ônus que o referido programa impõe”.

É certo que a SBDI-1/TST editou, recentemente, a OJ n. 413, verbis:

“AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA OU ADESÃO AO PAT. (DEJT divulgado em 14, 15 e 16.02.2012)
A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba "auxílio-alimentação" ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT – não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas nos 51, I, e 241 do TST”.

Porém, esse entendimento não surte efeito no caso concreto ora analisado.

Em que pesem os instrumentos normativos anexados ao feito (fls. 247/389, 2º v e 392/423, 3º v) silenciarem a respeito da natureza jurídica da parcela, a inscrição da CEMIG no indigitado programa de alimentação posteriormente ao ingresso do trabalhador na empresa não gera o efeito preconizado no verbete supra, ou seja, não é capaz, por si só, de revelar o cunho salarial do tíquete-refeição fornecido pela empregadora. Isso porque, desde a admissão do reclamante, em 01.02.1983 (CTPS de fl. 19, 1ºv), tal benefício lhe foi concedido mensalmente sem qualquer retenção a título de imposto de renda e de recolhimentos previdenciários e sem concessão dobrada por ocasião do pagamento de 13º salários, tendo havido, ainda, a co-participação do empregado em seu custeio (fato incontroverso).

Por ser o contrato de trabalho um contrato-realidade, inegável o caráter indenizatório da benesse desde o seu nascedouro, não repercutindo, dessa forma, no salário para os efeitos legais.

Como se vê, não se pode cogitar, nem mesmo, de alteração contratual lesiva, pois a adesão da CEMIG ao PAT, ocorrida em 1992, longe de representar uma modificação no status quo, apenas ratificou uma situação que, na prática, já configurava, clara e inequivocamente, a natureza indenizatória do programa alimentar oferecido aos empregados.

Pelo exposto, dou provimento ao apelo empresário para excluir da condenação diferenças advindas dos reflexos da integração do tíquete-refeição em férias + 1/3, FGTS, 13º salários, horas extras, horas de sobreaviso eventualmente pagas e PLR, por todo o período imprescrito até 17/07/2008, julgando improcedentes os pedidos formulados, invertidos os ônus da sucumbência.

Prejudicado o exame do recurso obreiro, que pretendeu que a condenação se estendesse do marco prescricional até a propositura da ação.
CONCLUSÃO

Conheço dos recursos. No mérito, dou provimento ao recurso patronal para excluir da condenação diferenças advindas dos reflexos da integração do tíquete-refeição em férias + 1/3, FGTS, 13º salários, horas extras, horas de sobreaviso eventualmente pagas e PLR, por todo o período imprescrito até 17/07/2008, julgando improcedentes os pedidos formulados, invertidos os ônus da sucumbência. Prejudicado o exame do apelo obreiro. Custas de R$800,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$40.000,00, pelo reclamante, isento.

Fundamentos pelos quais,

o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua Turma Recursal de Juiz de Fora, à unanimidade, conheceu dos recursos; no mérito, por maioria de votos, deu provimento ao recurso patronal para excluir da condenação as diferenças advindas dos reflexos da integração do tíquete-refeição em férias + 1/3, FGTS, 13º salários, horas extras, horas de sobreaviso, eventualmente pagas, e PLR, por todo o período imprescrito até 17/07/2008, julgando improcedentes os pedidos formulados; invertidos os ônus da sucumbência; restou prejudicado o exame do apelo obreiro; custas de R$800,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa, de R$40.000,00, pelo reclamante, isento; vencido o Exmo. Juiz Convocado Revisor.


Juiz de Fora, 04 de setembro de 2012.



JOSÉ MIGUEL DE CAMPOS
DESEMBARGADOR RELATOR

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