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 Jurisprudências
 

TRT/SP - Rescisão indireta. Falta de depósitos do FGTS

Data da publicação da decisão - 21/05/2012.

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DESPEDIMENTO INDIRETO

Circunstâncias. Avaliação

Rescisão indireta. Falta de depósitos do FGTS.

A falta de recolhimento do FGTS não é motivo para a rescisão indireta do contrato de trabalho. O fato de o empregador não vir depositando o FGTS durante o pacto laboral não constitui violação à alínea d do artigo 483 da CLT. Na verdade, a obrigação de depósito do FGTS é legal e não contratual, pois não integra de modo geral o contrato de trabalho, até porque o empregado não é mais optante do FGTS.

 (TRT/SP - 00001084920115020006 - RO - Ac. 18ªT 20120551475 - Rel. SERGIO PINTO MARTINS - DOE 21/05/2012)

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