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 Jurisprudências
 

TRT/SP - RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. REQUISITOS

Data da publicação da decisão - 15/05/2012.

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DESPEDIMENTO INDIRETO

Circunstâncias. Avaliação

RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO.

A falta grave praticada pelo empregador deve ser de tal monta que torne insustentável a continuidade do contrato de trabalho. Violações contratuais praticadas pelo empregador, mas passíveis de reparação judicial, não são suficientes à caracterização da justa causa empresarial nos moldes do art. 483, da CLT. Na presente demanda, tal como explicitado pela r. decisão combatida, não se constata a existência de infração contratual a ensejar o reconhecimento da rescisão indireta, mas sim a ocorrência de rescisão contratual a pedido do empregado, sendo devido o pagamento das parcelas rescisórias inerentes a essa modalidade de rescisão contratual. Recurso ordinário a que se dá provimento parcial.

 (TRT/SP - 00017439420115020061 - RO - Ac. 3ªT 20120513450 - Rel. MARIA DORALICE NOVAES - DOE 15/05/2012)

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