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 Jurisprudências
 

TRT/SP - Sobreaviso. Regime. horas extras

Data da publicação da decisão - 22/05/2012.

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JORNADA

Sobreaviso. Regime (de)

O fato de o empregado portar telefone celular, bip ou outro equipamento similar não tolhe sua liberdade de locomoção; o empregado pode se afastar de sua residência e se dirigir a diferentes locais, sem prejuízo de seu compromisso com o empregador. A evolução tecnológica permite que o empregado tenha liberdade de locomoção e não necessite permanecer em sua residência à disposição do empregador. O trabalho em regime de sobreaviso, previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, é direcionado ao trabalhador ferroviário e tal regime foi regulamentado há muitas décadas, ou seja, em época na qual os empregados e empregadores não tinham a sua disposição equipamentos tão sofisticados de telefonia ou informática. (TRT/SP - 01662008820095020005 - RO - Ac. 11ªT 20120543553 - Rel. WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES - DOE 22/05/2012)

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