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TRT/MG - JUSTA CAUSA. CARACTERIZAÇÃO.

Data da publicação da decisão - 20/08/2012.

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Processo: 7. 0000083-80.2011.5.03.0144 RO(00083-2011-144-03-00-4 RO)
Órgão Julgador: Quarta Turma
Relator: Maria Lucia Cardoso Magalhaes
Revisor: Convocado Milton V.Thibau de Almeida
Vara de Origem: 2a. Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo

Publicação: 20/08/2012


EMENTA: JUSTA CAUSA. CARACTERIZAÇÃO. A despedida por justa causa, como pena máxima aplicável no contrato de trabalho, deve ser provada pelo empregador, de forma segura e inequívoca, nos termos do inciso II do artigo 333 CPC, por se constituir em fato impeditivo do direito obreiro à integralidade das verbas rescisórias. Inexistindo tais provas, por consequência, fica descaracterizada a rescisão contratual motivada por culpa do empregado.


Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário, decido.

I. RELATÓRIO

Ao relatório da sentença de f. 656/661, o qual adoto e a este incorporo, integrada pela decisão de embargos de declaração de f. 671/672, acrescento que o MM Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo, julgou parcialmente procedentes os pedidos postulados por XXXXX em face de XXXXX., condenando-a ao pagamento das parcelas especificadas no decisum.

O reclamante, às f. 673/695, busca a reapreciação da matéria no tocante aos temas: indenização por danos morais e materiais, correção salarial e reinclusão no plano de saúde.

Recurso Ordinário interposto, também, pela reclamada, às f. 696/705, pretendendo a reforma do julgado nos pontos que serão abaixo detalhados.

Preparo recursal comprovado pelas guias de f. 706/707.

Contrarrazões recíprocas oferecidas às f. 711/724 e 725/730.

Não se vislumbra no presente feito interesse público a proteger.

Tudo visto e examinado.

II. VOTO

II.1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Conheço dos recursos ordinários interpostos, porque preenchidos os requisitos de suas admissibilidades.

Em razão da matéria de insurgência da reclamada, inverto a ordem de julgamento dos apelos.

II.2. JUÍZO DE MÉRITO

II.2.1. RECURSO DA RECLAMADA

II.2.1.1. JUSTA CAUSA

Ao contrário do aduzido pela reclamada, como bem decidiu o d. Magistrado de primeiro grau, não há nestes autos sequer indícios de envolvimento do reclamante com o delito, supostamente, praticado pelo Sr. XXXXX, o qual foi indiciado e denunciado como incurso no artigo 155 do CPB (f. 491/624).

De início, importante salientar que a despedida por justa causa, como pena máxima aplicável no contrato de trabalho, deve ser provada pelo empregador, de forma segura e inequívoca, nos termos do inciso II do artigo 333 CPC, por se constituir em fato impeditivo do direito à integralidade das verbas rescisórias.

Considerando, assim, que o ônus probatório da justa causa incumbia à ré, friso uma vez mais, tem-se que ela não se desvencilhou do seu encargo a contento, porque as provas por ela carreadas aos autos não são suficientes para configurá-la.

Nesse contexto, toda a documentação colacionada a este feito comprova, à saciedade, que o único investigado pela tentativa de furto de sacos de cimento da sede da reclamada é o anteriormente indicado Sr. XXXXX, caminhoneiro prestador de serviços daquela.

Por outro lado, é fato incontroverso nesta lide que o contrato de trabalho do autor vigeu entre 1º/6/1989 e 23/12/2010 (f. 02, 82 e 63, respectivamente). E, ao reverso do que aduz a recorrente, não há, repito, sequer indícios no sentido de que o reclamante após vinte e um anos de serviço em prol da reclamada tenha “agido com descaso e falta de zelo no cumprimento de suas obrigações...” (f. 86, sétimo parágrafo) a ensejar a aplicação da pena máxima decorrente de falta grave de desídia, indisciplina e insubordinação.

Ressalto, aqui, que, de acordo com os depoimentos prestados no Primeiro Distrito Policial de Vespasiano, a pessoa que atendeu aquele motorista Rodrigo, nas duas vezes em que estava na fila do carregamento foi o Sr. XXXX (f. 170/171). Daí porque não se há falar em confissão do autor por ter declarado estar ciente de suas atribuições, devidamente descritas no documento de f. 104/111.

No tocante ao argumento no sentido de que, após auditoria interna, teria associado outras irregularidades envolvendo o mesmo motorista aos horários de trabalho do reclamante, por si só, nada provam. A uma, porque tal averiguação não se encontra nos autos comprovando que, de fato, teria sido o autor, como assistente de expedição, o responsável pelo atendimento cumulado daquele motorista. A duas, porque, segundo os diversos depoimentos prestados na citada Delegacia de Polícia, os empregados do setor são em número reduzido em confronto com o grande volume de caminhões aguardando o carregamento (f. 164/199. A três, também nestes autos, a prova testemunhal exime, por completo, o reclamante da conduta desabonadora relatada pela defesa, na medida em que a primeira testemunha ouvida a rogo do autor informou, a respeito da dinâmica de trabalho, que: “...era possível um caminhão entrar na reclamada sem a expedição perceber... no setor de expedição havia 3 balanças ... uma era de uso exclusivo dos caminhões bags... a outra era para entrada e a 3º para saída... o funcionário encarregado da balança de entrada ficava de costas para a balança de saída e vice- versa... um caminhão podia obstruir a visão das balanças que não havia câmeras internas... o pessoal da expedição não tinha uma boa visão do movimento em sua área ... faziam solicitações verbais de melhoria ou a Délio ou a Márcio Siqueira, o supervisor... as solicitações não foram atendidas...” (f. 636/637). A quatro porque a confusão da estrutura organizacional da empresa, seja física, seja em virtude de reduzido número de empregados não há de ser solucionado por meio a prejudicar o autor.

Como se não bastasse, a prova testemunhal produzida às f. 636/639 foi firme e segura no sentido de que o reclamante era excelente empregado, criterioso e responsável, postura profissional essa que se pode aferir pelos registros consignados em seus cartões de ponto colacionados aos autos, quando se infere que, no período imprescrito, o reclamante ausentou-se do serviço apenas por motivo de saúde (f.268/.329 c/c f. 27/28 e 115).

Vejam-se as informações testemunhais: “... tinha o reclamante na conta de bom funcionário... ouviu de Délio (chefe) referências elogiosas...... nunca viu o reclamante ser punido disciplinarmente, sequer com advertência verbal...” (primeira testemunha, f. 636); “... na opinião do depoente o reclamante era um dos melhores funcionários do setor... era também um dos mais antigos... nunca viu o reclamante sofrer qualquer punição disciplinar, sequer uma advertência verbal... “ (segunda testemunha).

Ainda que assim não fosse, como bem fundamentou o d. Magistrado de primeiro grau, vigora no direito do trabalho o princípio do non bis in idem , esgotando-se o direito de punir com a aplicação da penalidade escolhida.

A possibilidade de renovação ou agravamento da penalidade já aplicada geraria a incerteza nas relações empregatícias e, segundo o magistério de Wagner D. Giglio, “se fosse possível reconsiderar a penalidade para agravá-la ou repeti-la, cairia por terra toda a estabilidade das relações empregatícias, vez que o empregador gozaria de um poder ditatorial, mantendo seus empregados na permanente angústia da incerteza, ameaçando-os constantemente com uma repetição de pena, no momento que melhor lhe aprouvesse. Daí a proibição da dupla penalidade, daí o princípio do non bis in idem, assegurando uma só pena para cada ato faltoso. Se, desobedecendo essa proibição, o empregador aplica ao empregado uma segunda penalidade pelo mesmo ato faltoso, esta não produz qualquer efeito. Levada à apreciação judicial, revoga-se a segunda pena, seja condenando o empregador a pagar os salários perdidos em decorrência de suspensão, seja obrigando-o a pagar as indenizações derivadas do despedimento injustificado, conforme tenha sido o caso”. (in Justa Causa, LTr, 3ª. ed., p 20)

E ainda que a ré não tenha juntado à sua defesa a comunicação interna pela qual suspendeu o autor por cinco dias, tal ato foi suprido na peça exordial, à f. 59. Assim, punido duplamente o reclamante pela mesma falta, incensurável a decisão primeira que afastou a justa causa, deferindo o pagamento das verbas rescisórias decorrentes da dispensa sem justa causa.

Mantenho a sentença.

II.2.1.2. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS

No caso vertente, não se há falar em pleito inepto, em face do disposto no artigo 840 da CLT, bem como o teor da defesa acerca do tema (f. 93, item V).

No entanto, d.m.v. do posicionamento de primeiro grau, a causa de pedir da parcela PLR/2010 está atrelada à negociação coletiva não carreada aos autos, consoante se pode aferir à f. 15, item 11.

Note-se que o direito em comento foi pleiteado nesta demanda, protocolizada em janeiro de 2011 com a audiência de instrução e julgamento em 25/01/2012, sem que o autor, ao longo de todo o trâmite processual, diligenciasse na juntada a este feito do aludido instrumento coletivo, optando por não demonstrar o fato constitutivo de seu direito não se há falar na manutenção da condenação no aspecto. Isso porque, sem aquele documento não há respaldo legal ao deferimento de seu pleito (CLT, artigo 818 c/c CPC, 333, I).

Em face do exposto, dou provimento ao apelo patronal, no aspecto, para excluir da condenação o pagamento da PLR do ano de 2010.

II.2.1.3. HORAS EXTRAS – INTERVALO INTRAJORNADA – HORA NOTURNA – MINUTOS RESIDUAIS

Como se sabe, muito embora seja certo que a lei não obrigue ao empregador o registro dos horários de início e fim do intervalo intrajornada, também é certo que ao menos a pré-assinalação do período de descanso seja obrigatória.

Nesse contexto, não havendo nos cartões de ponto de f. 268/329 qualquer registro da pausa intervalar, recai sobre o empregador o ônus de comprovar que o intervalo era corretamente usufruído pelo empregado, ônus do qual, a ré não se desonerou na hipótese (artigos 74, § 2º, 818, ambos da CLT c/c 333 inciso II do CPC).

Destaco, por oportuno, ser inviável a averiguação da efetiva concessão do interregno em comento ao obreiro, por meio dos denominados “controles de acesso” (f. 363/407), como aduz a recorrente. Isso porque, ali, foram indicados apenas horários de “entrada” e “saída”, demonstrando com isso, ao serem confrontados com os registros efetivados nos espelhos de ponto, a existência de minutos residuais tanto no início, quanto no final da jornada diária, nada além.

No tocante à hora noturna, constata-se pelos apontamentos efetivados naqueles mesmos espelhos de ponto que a demandada não observava corretamente a hora noturna reduzida, na medida em que entre às 22h e 05h, em razão de ser considerada a hora com duração 52min30, resulta em oito horas e, não, apenas sete horas como considerado pela demandada (f. 268/329). Devida, portanto, diferenças ao autor a título de horas extras como decidido na origem.

Por outro lado, não se há compensar as mencionadas horas extras com aquelas computadas pela reclamada, ao longo do pacto laboral por meio do banco de horas, tendo em vista que tal tempo sequer foi considerado na apuração à época, quer para a concessão de folgas compensatórias, quer para quitação respectiva.

Provimento negado.


II.2.1.4. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT

Mantida a sentença no tocante à reversão da justa causa aplicada e, em face de não ter a reclamada procedido à homologação da rescisão que entendia pertinente, nos moldes e prazo legais, há de se manter a condenação, no particular.

Provimento negado.

II.2.1.5. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – COTA RECLAMANTE

As razões de recorrer apresentadas pela reclamada extrapolam os limites da sentença proferida na origem, uma vez que não lhe foi imputada a responsabilidade pela quitação integral das contribuições previdenciárias.

Nada a alterar.

II.2.2. RECURSO DO RECLAMANTE

II.2.2.1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS


A pretensão reparatória preceituada nos artigos 5o, inciso X e 7o, inciso XXVIII, ambos da CR e artigos 186 e 927, ambos do CC pressupõe, necessariamente, uma conduta do agente que, desrespeitando a ordem jurídica, cause prejuízo a alguém pela ofensa a bem ou a direito deste.

Nesse contexto, a indenização decorrente do contrato de trabalho pressupõe a existência de um ato ilícito praticado pelo empregador, de um prejuízo suportado pelo empregado e de um nexo de causalidade entre o dano experimentado pelo último e as atividades exercidas na empresa, no curso daquele contrato.

In casu, o conjunto probatório dos autos comprovou tratamento constrangedor e vexatório por parte da empresa, capaz de causar sofrimento a ser indenizado ao reclamante.

Com efeito, o autor, atualmente com 62 anos de idade, como já frisado em linhas passadas, foi admitido aos quadros da reclamada em 1º/6/1989 e, consoante se pode aferir não só pela sua pasta funcional (f. 96/99), como também pelos incontáveis depoimentos prestados nos autos do inquérito policial (f.117/204), além da prova oral produzida neste feito, sempre foi empregado responsável, cumpridor de suas atribuições (f. 636/639). E, malgrado seu, um dia após retornar ao trabalho em virtude de um afastamento médico - teve um AVC - foi inserido em uma cumplicidade que aqui não se provou e dispensado, por isso, por justa causa após decorridos vinte e um anos de serviços prestados à reclamada.

A forma desrespeitosa com que foi abordada a questão, dando margem à maledicência interiorana na medida em que vinculou-o num pretenso envolvimento seu com o delito ocorrido, como inclusive foi tese da defesa nesta lide, sem sequer indícios, é, a meu ver, suficiente para respaldar a condenação da ré à indenização pretendida ao pagamento de danos morais.

Por outro lado, não configura direito do autor ao ressarcimento por danos materiais, haja vista que o autor não comprovou efetivas despesas pessoais a extrapolar os direitos reconhecidos nesta ação pela reversão da justa causa aplicada.

Em face do exposto, dou provimento parcial ao recurso do reclamante para acrescer à condenação indenização por danos morais no importe de R$30.000,00, atendidos os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, além de observado o caráter pedagógico da medida.

II.2.2.2. CORREÇÃO SALARIAL

Conforme já fundamentado em tópico antecedente, PLR, tema de insurgência no apelo patronal, ao autor incumbia carrear aos autos cópia de negociação coletiva a lhe respaldar direitos pretendidos em sua peça de ingresso. Todavia, não o fez a tempo e modo.

Nesse contexto, como já frisado anteriormente, optando por não demonstrar o fato constitutivo de seu direito não se há falar na manutenção da condenação no aspecto. Isso porque, sem aquele documento não há respaldo legal ao deferimento de seu pleito (CLT, artigo 818 c/c CPC, 333, I).

Nada a prover.

II.2.2.3. REINCLUSÃO NO PLANO DE SAÚDE

Em que pese o inconformismo do autor, como decidido em primeiro grau, o plano de saúde pretendido pelo reclamante e oferecido pela ré está vinculado à relação empregatícia e, portanto, à condição de empregado da reclamada.

Sendo assim, em virtude da ruptura contratual, não se há falar na condenação pretendida neste apelo, por ausência de amparo legal ou convencional.

Nego provimento.

III. CONCLUSÃO



Conheço dos recursos e, no mérito, dou-lhes provimento parcial. Ao da reclamada para excluir da condenação o pagamento da PLR do ano de 2010. E ao apelo obreiro para acrescer à condenação indenização por danos morais no importe de R$30.000,00, parcela esta de cunho indenizatório (CLT, artigo 832). Elevo o valor da condenação para R$40.000,00, com custas de R$800,00.




FUNDAMENTOS PELOS QUAIS,

O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão da sua Quarta Turma, no dia 08 de agosto de 2012, à unanimidade, conheceu dos recursos; no mérito, sem divergência, deu-lhes provimento parcial: ao da reclamada para excluir da condenação o pagamento da PLR do ano de 2010; unanimemente, ao apelo obreiro para acrescer à condenação indenização por danos morais no importe de R$30.000,00, parcela esta de cunho indenizatório (CLT, artigo 832). Foi elevado o valor da condenação para R$40.000,00, com custas de R$800,00.


MARIA LÚCIA CARDOSO DE MAGALHÃES
DESEMBARGADORA RELATORA
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