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 Jurisprudências
 

TRT/SP - MCDONALD´S. JORNADA MÓVEL VARIÁVEL. ILEGAL.

Data da publicação da decisão - 04/05/2012.

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CONTRATO DE TRABALHO (EM GERAL)

Cláusula ilegal

1. EMPRESA DE FAST FOOD. LANCHE NÃO EQUIVALE A REFEIÇÃO. NORMA COLETIVA DESCUMPRIDA. TICKET- REFEIÇÃO DEVIDO.

O fornecimento de lanche por empresa do ramo de fast food a seus empregados não se confunde com a refeição expressamente estipulada na norma coletiva, mormente em vista do elevado teor calórico e questionável valor nutritivo dos produtos por ela comercializados, a par da notória impropriedade do seu consumo diário.

2. DISPENSA NO TRINTÍDIO QUE ANTECEDE A DATA-BASE DA CATEGORIA. DIREITO À INDENIZAÇÃO ADICIONAL.

A prática empresarial de romper o contrato de trabalho sem justa causa, no trintídio que antecede a data-base da categoria, gera para o empregado o direito à indenização adicional.

3. MCDONALD´S. JORNADA MÓVEL VARIÁVEL. ILEGAL.

A engenhosa "jornada móvel e variável" não pode ser convalidada porque sujeita ao inteiro alvedrio de uma das partes - in casu, o empregador - a estipulação arbitrária da quantidade de horas de labor, reduzindo substancialmente o ganho do empregado, inviabilizando a organização de sua vida particular, negando-lhe o convívio familiar regular, a possibilidade de estudar etc. Pelo portal do art. 8º, parágrafo único, da CLT, incide à espécie o art. 122, do Código Civil:"São lícitas em geral, todas as condições que a lei não vedar expressamente. Entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o ato, ou o sujeitarem ao arbítrio de uma das partes.". O cerebrino contrato não pode ser tido como válido, também, porque ainda que móvel, os registros de ponto indicam que o sistema nada tem de "variável" (vide docs. fls. 189/195),e tampouco se traduz em vantagem para o empregado. Com efeito, não pode haver benefício para o trabalhador que vê sua vida transformada num autêntico caos, sem saber quanto tempo de trabalho lhe será exigido, mantendo-se à disposição e quiçá,aos caprichos do empregador. Tampouco prospera a tentativa de encaminhar a discussão para o âmbito das disposições da CLT e da Constituição que tratam da limitação de jornada, já que, conforme se verifica, o debate não está mesmo centrado na duração do trabalho, mas sim na pactuação de condição leonina que deixa a jornada e, portanto e principalmente, a remuneração do trabalhador, exclusivamente ao arbítrio do empregador, transferindo para o empregado os custos de um sistema que só interessa ao contratante, ao arrepio do art. 2º da CLT, e bem assim, dos artigos 9º e 468 do mesmo diploma consolidado. Sentença mantida ,no particular."

(TRT/SP - 00016822820105020464 - RO - Ac. 4ªT 20120455840 - Rel. IVANI CONTINI BRAMANTE - DOE 04/05/2012)

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