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TRT/SP - OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANOTAÇÃO NA CTPS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. INCABÍVEL. ARTIGOS 39, § 1º, DA CLT E 55 DA CONSOLIDAÇÃO DOS PROVIMENTOS DA CGJT.

Data da publicação da decisão - 24/04/2012.

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EXECUÇÃO

Obrigação de fazer

OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANOTAÇÃO NA CTPS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. INCABÍVEL. ARTIGOS 39, § 1º, DA CLT E 55 DA CONSOLIDAÇÃO DOS PROVIMENTOS DA CGJT.

A teor do disposto nos artigos 39, § 1º, da CLT e 55, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, competirá à Secretaria da Vara proceder às devidas anotações na CTPS do reclamante, na hipótese de recusa da parte empregadora em cumprir a aludida obrigação de fazer. Diante da existência de legislação trabalhista acerca da matéria, incabível se afigura a aplicação de multa à recorrente, com fulcro no artigo 461 e parágrafos do CPC.

(TRT/SP - 02297003420075020059 - RO - Ac. 11ªT 20120343732 - Rel. SERGIO ROBERTO RODRIGUES - DOE 24/04/2012)

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