JurisWay - Sistema Educacional Online
 
JurisWay - Servidor Público na Lei 8.112 com Certificado
 
Cursos
Certificados
Concursos
OAB
ENEM
Vídeos
Modelos
Perguntas
Notícias
Artigos
Fale Conosco
Mais...
 
Email
Senha
powered by
Google  
 
 Jurisprudências
 

TRT/SP - APOSENTADORIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.

Data da publicação da decisão - 09/03/2012.

indique está página a um amigo Indique aos amigos

APOSENTADORIA

Efeitos

RECURSO ORDINÁRIO.

1. APOSENTADORIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.

A aposentadoria espontânea não implica na extinção automática da relação de emprego. Decisão do STF nas ADI 1.770-4/DF e 1721-3/DF que declararam inconstitucional os parágrafo parágrafo 1º e 2º do art. 453 da CLT, respectivamente.

2. SEXTA-PARTE. EMPREGADO PÚBLICO DE EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

O entendimento pacífico do C.TST consubstanciado na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 75 da SBDI-I é de que a parcela denominada "sexta parte" foi instituída pelo art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo dirige-se apenas aos servidores estaduais, celetistas ou estatutários da Administração Pública Direta, autárquica e fundacional não se estendendo aos empregados de sociedade de economia mista e empresa pública.

(TRT/SP - 01594009220065020023 (01594200602302002) - RO - Ac. 12ªT 20120219276 - Rel. PAULO KIM BARBOSA - DOE 09/03/2012)

Importante:
1 - Todas as informações podem ser citadas na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.

indique está página a um amigo Indique aos amigos

 
Copyright (c) 2006-2019. JurisWay - Todos os direitos reservados