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TRT/MG - RETENÇÃO DA CTPS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Data da publicação da decisão - 09/03/2012.

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Processo: 13. 0001038-33.2010.5.03.0149 RO(01038-2010-149-03-00-8 RO)
Órgão Julgador: Quarta Turma
Relator: Convocada Adriana G.de Sena Orsini
Revisor: Convocado Cleber Lucio de Almeida
Vara de Origem: 2a. Vara do Trabalho de Pocos de Caldas

Publicação: 12/03/2012
Divulgação: 09/03/2012. DEJT. Página 110. Boletim: Sim.




EMENTA: RETENÇÃO DA CTPS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

A retenção, pelo empregador, da carteira de trabalho por mais de quatro meses, sem qualquer justificativa, configura dano moral, diante da importância desse documento para o trabalhador, que traz em seu bojo as anotações relacionadas a toda sua vida funcional, além de seus dados pessoais, sendo imprescindível para as contratações futuras (art. 13 da CLT). A retenção dolosa da CTPS consubstancia abuso de direito, nos termos do art. 187 do Código Civil e enseja a pleiteada indenização por danos morais. Recurso a que se nega provimento.



Vistos os autos.




RELATÓRIO




O Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas, por meio da sentença de f. 188/206, julgou procedente em parte a pretensão deduzida, condenando a reclamada ao pagamento de vale-transporte relativo ao período compreendido entre o retorno ao trabalho após cessação do benefício previdenciário e a dispensa, indenização por danos morais pela retenção da CTPS, indenização por danos morais pela sequela do acidente, indenização relativa ao período de estabilidade e multa do art. 477 da CLT.

A reclamada interpôs o recurso ordinário de f. 208/215, pretendendo a reforma da decisão, a fim de que seja absolvida da condenação que lhe foi imposta.

Depósito recursal e custas comprovados às f. 209/210.

Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.


VOTO




JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE




Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada.




JUÍZO DE MÉRITO




ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA




Não se conforma a reclamada com a condenação ao pagamento de indenização substitutiva pelo período de estabilidade provisória e indenização por danos morais, ambas decorrentes de acidente do trabalho. Sustenta que não há prova da ocorrência de acidente, tampouco de que ele tenha ocorrido em março de 2010, mesmo porque, segundo afirma, a autora estava em gozo de férias naquele período, como comprovariam os documentos. Afirma que a testemunha ouvida a rogo do reclamante afirmou que o “pretenso” acidente ocorrera em maio de 2010. Estranha o fato de que a própria técnica de segurança da reclamada, que vem a ser a filha da reclamante, só tivera notícia do tal acidente dias após o ocorrido. Acrescenta que em maio/2010 a reclamante estivera em gozo de auxílio-doença em decorrência de transtornos diversos, não relacionados ao suposto acidente em que ela teria virado e lesionado o pé.

Sem razão.

A reclamante afirmou na inicial (f. 03) que sofreu acidente de trabalho no dia 17 de março de 2010, “ao escorregar e sofrer uma grave torção em seu tornozelo direito enquanto fazia faxina nas dependências da reclamada” (f. 04). Afirmou que, mesmo diante da gravidade dos fatos, e a despeito de sentir fortes dores, a reclamada exigiu-lhe que continuasse a prestação de serviços durante os 15 dias posteriores ao acidente, vindo a solicitar e ter obtida junto ao INSS o gozo de benefício auxílio doença, com afastamento de suas funções.

Primeiramente, é imperioso notar a existência de prova firme no sentido de que efetivamente a reclamante sofreu acidente de trabalho, nas dependências da reclamada.

A testemunha ouvida a rogo do reclamante, Clodoaldo Cândido Moreira, embora não tenha presenciado o fato, afirmou em seu depoimento:

“... tinha contatos com a reclamante pois ela fazia a limpeza; determinado dia, quando o depoente voltou do lugar em que buscava os EPIs, viu a reclamante se queixando de muita dor no pé; isto ocorreu às 15:30/15:55h e por volta das 16:00/16:30, o pé dela já estava inchado...” (termo de audiência – f. 185).

Até mesmo a testemunha da reclamada (f. 186), Janaína Stefani Gallo, que trabalha na reclamada como auxiliar de escritório desde 2003, confirmou a ocorrência do acidente, como se vê de suas declarações, verbis:

“.. ouviu comentários a respeito do acidente ocorrido com a reclamante no período em que a empresa estava de mudança; este acidente foi na nova fábrica, enquanto a depoente trabalhava na antiga fábrica; apenas alguns dias após o acidente é que este foi comunicado à empresa no escritório...”.

Ao perito médico, a reclamante relatou os seguintes fatos:

“Refere que dois anos depois que estava na empresa, torceu o pé direito. Parou de trabalhar, foi para o refeitório, ficou sentada com o pé um uma cadeira. O filho do patrão ficou sabendo e, segundo ela, não fez nada. Ficou assim até o final do expediente. Procurou o hospital Pedro Sanchez. Diz que não a atenderam (sic) e foi encaminhada para o hospital público para fazer a CAT. Voltou a trabalhar no dia seguinte. Trabalhou por mais 15 dias com dor e pé inchado. Procurou outro médico e fez uma ressonância nuclear magnética, tendo sido, então, engessado o pé. Ficou afastada por 15 dias. Tirou o gesso. Voltou a trabalhar. Não suportou. Chamou o gerente porque e lhe mostrou que o pé estava inchado. Ele então concordou que ela tinha que cuidar do pé e a encaminhou para um ortopedista. Foi engessado seu pé por mais duas vezes, e foi operada em 25 de novembro de 2011 e teve seu pé engessado por mais três vezes. Passou por nova cirurgia. Diz que foi vítima de uma sinovite com infecção. Informa que ficava vazando um líquido da ferida operada. No momento com imobilização” (laudo – f. 167).

À f. 168, o perito juntou fotos do pé direito, das quais se vê evidente cicatriz no pé direito da periciada, com observação médica de “dor à mais leve palpação local” (f. 168).

De se notar que, à exceção da alegada cirurgia, os fatos relatados ao perito encontram guarida nos documentos juntados com a inicial: assistência pelo Sistema Único de Saúde (receita médica de f. 30, datada de 18.03.2010); encaminhamento ao médico ortopedista (atestado de f. 31 – de 07.04.2010); novo atestado médico expedido em 08.06.2010 (f. 32); realização de ressonância magnética (atestado – f. 33 – datado de 25.06.2010) e complementação do exame (doc. f. 34 de 29.06.2010); atestado f. 35; novo atestado médico com relato de dor na coluna lombar concomitante “com dores pé D” (doc. f. 36, de 20.10.2010).

Além de tais ocorrências, foram colacionados os comunicados de decisão do INSS, reconhecendo à reclamante direito ao benefício auxílio-doença, a partir do dia 23.04.2010 até 15.05.2010 (f. 36), prorrogado até 31.05.2010 (f. 39) e posteriormente até 31.08.2010.

Então, como se vê, não procedem as dúvidas suscitadas pela recorrente acerca do episódio, já que confirmado pela ampla documentação juntada aos autos, pelas fotos juntadas no laudo pericial e até mesmo pela testemunha indicada pela própria reclamada, sendo, portanto, inconteste o fato de que a reclamante, no desempenho de suas funções de faxineira da empresa, sofreu torção no tornozelo direito.

Diante de todo o exposto acima, a controvérsia suscitada pela recorrente, acerca da data de ocorrência do acidente, não tem relevância para o deslinde da questão, já que suficientemente provado o dano, bem como o nexo causal com o trabalho.

Não obstante todos os fatos narrados, a reclamante foi comunicada de sua dispensa com aviso prévio datado de 01.07.2010 (doc. f. 131), com afastamento em 25.09.2010, conforme TRCT (doc. de f. 133).

Assim, é de se concluir que a reclamante, por ocasião de sua dispensa era portadora de doença ocupacional, adquirida em razão do acidente ocorrido durante suas atividades na reclamada, da qual esta tinha total conhecimento, conforme exposto por sua testemunha e conforme ainda documentos juntados na contestação (atestados médicos e comunicados de decisão do INSS – f. 124/130).

Segundo o artigo 118, da Lei 8.213/91:

“O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente”.

Por seu turno, assim já pacificou a Corte Superior Trabalhista o posicionamento sobre a matéria, forte na Súmula 378:




“ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. CONSTITUCIONALIDADE. PRESSUPOSTOS. (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 105 e 230 da SDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.05.

I - É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (ex-OJ nº 105 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997).

II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (Primeira parte - ex-OJ nº 230 - Inserida em 20.06.2001).”

Conforme se verifica, a exigência constante da parte inicial do item II da Súmula 378 do Tribunal Superior do Trabalho e presente no artigo 118, da Lei 8.213/91, é mitigada quando constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego.

Vale dizer, o entendimento adotado pelo C. TST é no sentido de ser desnecessária a percepção de auxílio-doença acidentário quando comprovada a doença profissional após a despedida e demonstrado o nexo causal com a execução do contrato de trabalho, o que verificou nos autos pela prova pericial produzida como também pelos sucessivos comunicados do INSS prorrogando o benefício, constatando a incapacidade laborativa, com afastamento até 03.01.2011 (doc. f. 136).

In casu, verifica-se que a reclamada, mesmo sabedora da doença ocupacional da reclamante e que esta era detentora de estabilidade provisória resultante da lesão causada pelo acidente de trabalho, incorreu no descumprimento da norma legal que confere aos trabalhadores o direito à estabilidade (art. 118 da Lei 8.213/91), vindo a dispensar sumariamente a autora no retorno ao trabalho, após o término de seu benefício auxílio-doença, não vinculado com a doença profissional, e não obstante o atestado médico que atestava a necessidade de falta ao trabalho entre os dias 08 e 23 de junho de 2010, para tratamento de saúde (f. 127), bem como o atestado do ortopedista atestando que a autora encontrava-se inapta para o trabalho também no período de 07.07.2010 a 21.07.2010 (doc. de f. 129). Além disso, no curso do aviso prévio, ou seja, em 02.08.2010 (veja-se que a reclamante foi afastada em 25.09.2010, conforme TRCT), a reclamante teve o pedido de reconsideração atendido pelo órgão previdenciário, sendo-lhe deferido novo afastamento até 31.08.2010.

Resta evidente nos autos que a reclamada não mais queria a reclamante em seu quadro de pessoal.

Ora, se à empresa não mais interessava a continuação do contrato de trabalho, deveria tê-la indenizado pelo período integral da estabilidade provisória decorrente de doença ocupacional.

Assim, impõe-se o deferimento da indenização substitutiva da estabilidade provisória, como medida necessária para o fim de penalizar a empregadora que se recusou a cumprir a norma previdenciária, transferindo para o empregado o ônus de vir a juízo buscar o seu direito, sendo irreparável a condenação ao pagamento de indenização substitutiva da estabilidade provisória, tal como deferido na origem.

Quanto aos danos morais, os elementos constantes dos autos demonstraram, de forma suficiente, a ocorrência do dano, bem como o nexo causal entre a lesão e o acidente ocorrido durante atividades profissionais desenvolvidas pela reclamante em prol da reclamada, sendo patente o nexo causal entre a patologia e o ambiente de trabalho.

Frise-se que não há nos autos qualquer indício de que as doenças a quais foi acometida a autora posteriormente fossem preexistentes ao acidente por ela sofrido. Assim, resta evidenciado que todas as demais doenças nas quais se apega a recorrente decorreram única e exclusivamente da lesão resultante do acidente de trabalho sofrido pela obreira.

E, na hipótese dos autos, não logrou a reclamada comprovar a adoção de medidas eficazes na eliminação do risco, nem de que tenha tomado qualquer providência por ocasião do sinistro. Ao contrário, a reclamante continuou trabalhando com dores no tornozelo. Portanto, agiu a ré com culpa no evento.

De toda sorte, evidenciado o dano e o nexo de causalidade entre a lesão adquirida pela autora e a atividade que ela desenvolvia na Ré, entende-se presumível a culpa do empregador. Ademais, a culpa, no caso, evidencia-se pelo fato de que a Reclamada não adotou qualquer medida para eliminar o risco de acidente e pela omissão culposa da Reclamada em não prestar qualquer atendimento à reclamante episódio e em não comunicar o acidente de trabalho (CAT), devendo-lhe ser imputada a responsabilidade pelo dano sofrido pela obreira.

Presentes os requisitos da responsabilidade civil ensejadora da reparação legal vindicada, entende-se ser devida a reparação postulada, valendo registrar que a configuração do dano moral na hipótese de acidente de trabalho é inequívoca, sendo patentes os sentimentos de sofrimento e angústia experimentados pela obreira em decorrência do evento danoso.

Considerando-se que a indenização por danos morais constitui meio de compensar razoavelmente os prejuízos ocasionados pelo infortúnio, sem, contudo, propiciar o enriquecimento sem causa do lesionado, servindo, ainda, como advertência contra futura reiteração de negligência e tendo-se em conta, sobretudo, a permanência no tempo dos efeitos da ofensa, considera-se razoável o valor de R$5.000,00, fixado na origem, tendo em vista o princípio da razoabilidade e a amplitude do dano.

A sentença é irreparável, razão por que nego provimento ao apelo, no aspecto.





INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RETENÇÃO DA CTPS




A reclamada não se conforma com o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 por retenção da CTPS da autora. Sustenta a ausência de prova do fato, além do que a penalidade imposta caracterizar-se-ia, a seu ver, “forma oblíqua de ‘multa de caráter administrativo (CLT art. 652, a, I/IV)” (recurso – f. 213).

Mais uma vez sem razão.

Ressalto, antes de mais, a ausência de impugnação específica na contestação de f. 52/54 a propósito da retenção da CTPS, o que, de antemão, torna prescindível a produção de prova pela reclamante.

Não bastasse, a informação da reclamante, em audiência, no sentido de que “sua CTPS foi devolvida a semana passada, com baixa de 25.09.2010” (termo de f. 50), não foi objeto de qualquer tipo de contestação, não obstante a presença, naquela assentada, do preposto da reclamada e de seu procurador, tornando-se, pois, preclusa a questão.

Assim, incontroversa a retenção da CTPS da reclamante, resta evidenciado motivo suficiente para se reconhecer a existência de dano passível de reparação.

A conduta adotada pela empresa constitui abuso de direito, nos termos do art. 187 do Código Civil, que enseja a obrigação de reparar o dano moral sofrido pelo trabalhador, nos termos do art. 186 do Código Civil.

A retenção da CTPS deixou a trabalhadora impossibilitada de candidatar-se a outros empregos, gerando toda sorte de intranquilidade, principalmente porque fora dispensada com sequelas e dores decorrentes do infortúnio sofrido nas dependências de sua empregadora.

Assim, é evidente que a conduta adotada pela empresa, extrapolou os limites de seu direito, com abuso deles, nos termos do art. 187 do Código Civil, cabível a reparação pretendida.

Demonstrada, portanto, a conduta ilícita da ré, bem assim, o dano moral dela decorrente, cumpre-lhe reparar civilmente a autora, compensando-a pelos danos morais sofridos.

Dessa forma, considerando-se a condição da reclamante, o caráter pedagógico da medida e o porte econômico da reclamada, é razoável o arbitramento de R$ 5.000,00, a título de danos morais.

Nego provimento.


CONCLUSÃO




Conheço do recurso interposto pela reclamada e, no mérito, nego-lhe provimento.



Fundamentos pelos quais,





O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª. Região, pela sua 4ª. Turma, à unanimidade, conheceu do recurso da reclamada; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento.

Belo Horizonte, 29 de fevereiro de 2012.

ADRIANA GOULART DE SENA ORSINI

JUÍZA RELATORA

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