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TRT/MG - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ABRANGÊNCIA. CLÁUSULAS QUE PERMANECEM EM VIGOR. SEGURO SAÚDE. DEVIDO.

Data da publicação da decisão - 09/03/2012.

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Detalhamento de Acórdão:
Processo: 11. 0001023-24.2011.5.03.0054 RO(01023-2011-054-03-00-8 RO)
Órgão Julgador: Setima Turma
Relator: Marcelo Lamego Pertence
Revisor: Convocado Antonio G. de Vasconcelos
Vara de Origem: 1a. Vara do Trabalho de Congonhas

Publicação: 09/03/2012
Divulgação: 08/03/2012. DEJT. Página 193. Boletim: Não.


EMENTA: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ABRANGÊNCIA. CLÁUSULAS QUE PERMANECEM EM VIGOR. SEGURO SAÚDE. DEVIDO.

A concessão de aposentadoria por invalidez implica a suspensão do contrato de trabalho, nos termos do art. 475 da CLT. Embora seja comum entender-se que a suspensão é a sustação plena e absoluta de todas as cláusulas expressas e implícitas do contrato, há que se ressaltar que persistem em vigência algumas poucas obrigações do pacto. Trata-se, principalmente, de cláusulas que dizem respeito a condutas omissivas das partes. Por exemplo, não perdem eficácia as regras impositivas de condutas obreiras vinculadas aos deveres de lealdade e fidelidade contratuais. Também permanecem em vigor certas regras de conduta do empregador, como, por exemplo, aquelas relacionadas à integridade física e moral do empregado, a teor do que dispõe o art. 483, “e” e “f”, da CLT. Insere-se no contexto de garantia à integridade física e moral do empregado (que deverá ser preservada, como visto, ainda que suspenso o contrato de trabalho), a conservação do plano de assistência médica gerido pela empresa e que visa a resguardar precisamente aqueles que dele necessitam durante o período de enfermidade. É devida, portanto, a manutenção do seguro saúde a que o empregado fazia jus quando da vigência plena do contrato.




Vistos os autos.



RELATÓRIO




O MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Congonhas, mediante decisão da lavra do Exmo. Juiz do Trabalho José Quintella de Carvalho, às fls. 301/305, cujo relatório adoto e a este incorporo, rejeitou a aplicação no caso em tela da prescrição bienal e quinquenal, e julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por XXXXX em face de XXXXX., condenando a ré a: restabelecer o seguro saúde ao autor, sob pena de multa diária no importe de 1/30 da última remuneração do autor, a partir do trânsito em julgado da decisão; e a pagar ao autor indenização substitutiva do seguro de vida em grupo, no importe de 48 salários do autor.




Os embargos de declaração opostos pelo autor às fls. 352/352-v, desprovidos, conforme decisão de fl. 356.




Inconformada, a ré interpôs recurso ordinário às fls. 306/347, reiterando, preliminarmente, a validade do acordo coletivo em que se procedeu a transação para extinção do Plano de Cargos e Salários e de Benefícios e Vantagens, tendo o autor recebido a indenização estipulada. Renova a tese de decadência (rectius prescrição bienal) e prescrição quinquenal dos direitos postulados. No mérito, requer a reforma da r. decisão de origem, asseverando que: deve ser valorada a negociação coletiva entabulada; a manifestação da doença se deu após a exclusão da indenização por doença da apólice de seguros; o autor não contribuiu com sua parte para o seguro de vida; interpôs reconvenção visando ser ressarcida dos valores quitados, o que foi julgado improcedente pelo MM. Juízo de origem e obsta o deferimento da indenização do seguro de vida; o seguro saúde atualmente é concedido por força de Acordo Coletivo de Trabalho e, neste, não há determinação para que continue sendo pago a empregado aposentado por invalidez, salvo pelo prazo de dois anos; o autor recusou o benefício.




O autor aviou recurso ordinário às fls. 372/373-v, pugnando pela reforma do julgado no que se refere à indenização dos honorários obrigacionais e à antecipação dos efetivos da tutela.




Contrarrazões ofertadas pelo autor às fls. 357/371 e pela ré às fls. 376/379.




Dispensada a manifestação da d. Procuradoria Regional do Trabalho, eis que não evidenciado interesse público a ser protegido.




É o relatório.



VOTO




JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE




RECURSO DA RÉ – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELO AUTOR




Sustenta o autor que o recurso da ré seria intempestivo (fl. 357), vencendo-se o prazo para apresentação do apelo em 15/08/2011.




Sem razão.




As partes foram dispensadas do comparecimento à audiência realizada em 26/07/2011 (vide ata de fl. 122), em que foi designado o julgamento para o dia 05/08/2011.




Nesse compasso, não tinham ciência da data da prolação da r. sentença, contando-se o prazo recursal a partir da intimação, ocorrida em 09/08/2011 (terça-feira), conforme certidão de fl. 305-v.




Destarte, o prazo iniciou-se no dia 10/08/2011 (quarta-feira), exaurindo-se no dia 17/08/2011. O recurso, por sua vez, foi interposto no dia 16/08/2011 (fl. 306), sendo tempestivo.




Conheço, pois, do recurso ordinário interposto pela ré, eis que presentes os requisitos de admissibilidade.




RECURSO DO AUTOR




Conheço do recurso ordinário interposto pelo autor, eis que presentes os requisitos de admissibilidade.




Exceção se faz quanto ao tópico dos honorários advocatícios, visto que, na petição inicial, foi deduzido pedido de honorários sucumbenciais, tendo como fundamento o art. 5º da IN 27 do TST. No recurso, o autor pleiteia a condenação em honorários, com arrimo nos arts. 389 e 404 do CC/02, que trata da reparação pela despesa a que se obrigou o credor a título de honorários advocatícios contratuais, autêntico dano emergente, componente dos danos materiais.




É evidente, portanto, a inovação recursal, existindo fato impeditivo do poder de recorrer.




Registro, no que se refere ao pleito de antecipação dos efeitos da tutela, que a medida pode ser requerida a qualquer momento, não se sujeitando aos efeitos da preclusão. Assim, no particular, não há óbice ao conhecimento do recurso.




JUÍZO DE MÉRITO




PRELIMINAR DE VALIDADE DE NORMA COLETIVA (RECURSO DA RÉ)




Em caráter de preliminar, a ré alega a validade do acordo coletivo em que se procedeu a transação, para extinção do Plano de Cargos e Salários e de Benefícios e Vantagens, tendo o autor recebido a indenização estipulada, por cuja devolução sequer pugna.




A matéria, no entanto, não envolve quaisquer das hipóteses previstas no art. 267 do CPC, sendo antes matéria de mérito, a ser apreciado oportunamente.




Rejeito.


DECADÊNCIA – PRESCRIÇÃO (RECURSO DA RÉ)




A ré pugna pela decretação da decadência (rectius prescrição bienal), alegando que o autor teria dois anos para pleitear judicialmente a reparação da lesão, contados a partir de sua ciência, o que, no seu entender, deu-se em outubro de 1996, data em que o seguro de vida para o caso de invalidez deixou de ser contratado, ou, então, a partir de novembro de 2001, quando foi celebrado acordo coletivo para extinguir o Plano de Cargos e Salário e de Benefícios e Vantagens. Pugna, também, pela aplicação da prescrição quinquenal, a partir do ajuizamento da ação.




Sem razão.




Não se pode confundir prescrição total com a bienal, pois o prazo prescricional trabalhista não muda em função do título que assegura a parcela, mas tão-somente seus efeitos.




Na espécie, uma vez que o autor encontra-se aposentado por invalidez, o contrato de trabalho encontra-se suspenso, nos termos do art. 475 da CLT, o que obsta o fluxo do prazo bienal, cujo marco inicial é a data de extinção do vínculo, nos termo do art. 7º, XXIX, da CR/88.




No que se refere ao prazo quinquenal, também entendo que este não fulmina a pretensão.




Ocorre que, no caso, o autor pleiteia a indenização substitutiva do seguro de vida em razão da invalidez e o restabelecimento do seguro saúde, suprimido após a aposentadoria.




Portanto, o termo a quo do prazo prescricional não pode remontar à data em que o seguro deixou de ser contratado ou das alterações procedidas pela via da negociação coletiva, mas sim da data da ciência da lesão, que, no caso, corresponde à aquela em que, após aposentado por invalidez, o autor viu frustrada a percepção do seguro e foi excluído do seguro saúde.




O entendimento aqui adotado está em consonância com a teoria da actio nata, materializada no art. 189 do Código Civil, segundo o qual, violado o direito, nasce para o titular a pretensão reparatória.




Nada a prover.




INDENIZAÇÃO DO SEGURO DE VIDA (RECURSO DA RÉ)




A ré não concorda com o deferimento da indenização substitutiva ao seguro de vida, alegando que deve ser valorada a negociação coletiva entabulada, em que se procedeu a transação para extinção do Plano de Cargos e Salários e de Benefícios e Vantagens, tendo o autor recebido a indenização prevista. Sustenta que a manifestação da doença se deu após a exclusão da indenização por doença da apólice de seguros e que o autor não contribuiu com sua parte para o seguro de vida. Afirma ter interposto reconvenção visando ser ressarcida dos valores quitados, o que foi julgado improcedente pelo MM. Juízo de origem e obsta o deferimento da indenização do seguro de vida.




A meu ver, a questão foi muito bem analisada pelo MM. Juízo de origem, pedindo vênia para transcrever seus fundamentos, os quais adoto como razões de decidir:




“2.2. VALIDADE DA CLÁUSULA QUE SUPRIMIU O BENEFÍCIO SECURITÁRIO

Nega a reclamada a existência de vícios a invalidar os termos pactuados entre a empresa e o sindicato ao suprimir o benefício securitário postulado na inicial e pagar a indenização substitutiva (cláusula I.02, ACT 2001, fl. 203). No seu entender, a supressão do benefício foi fruto de ampla negociação coletiva, realizada por entidade sindical com legitimidade para celebrá-la.

A meu ver, o Sindicato não tem o poder de declarar válida ou inválida uma alteração contratual que a lei considera nula de pleno direito conforme dispõe o art. 468, CLT, ou seja, a alteração que cause prejuízos ao trabalhador, direta ou indiretamente. Tal pretensão do Sindicato (dos empregados, convém lembrar), em conjunto com a reclamada, implica em verdadeira renúncia de direitos já incorporados ao contrato individual de trabalho dos empregados.

A transação das condições de trabalho, através de instrumento coletivo somente pode ser aceita e reconhecida como válida, na forma do art. 7º, inciso XXVI, desde que não abranja direitos revestidos de indisponibilidade absoluta, ou seja, não pode implicar em renúncia de direito adquirido.

Apesar de não se tratar de direito garantido em lei ou na Constituição, o pacto coletivo não permite a renúncia de créditos individuais dos empregados, em face do princípio da irrenunciabilidade e da inalterabilidade in pejus garantidos no art. 468, CLT. Se existe o direito e a obrigação, o pagamento não pode ser objeto de renúncia por parte do credor-empregado ou por quem lhe represente.

De igual modo, não há falar que a concessão decorreu de liberalidade, aspecto subjetivo completamente irrelevante para o Direito do Trabalho, que se cinge ao aspecto objetivo representado pela efetiva concessão de determinado bem. Qualquer concessão vincula, independentemente do aspecto subjetivo que a motivou.

No que toca à falta de contribuição do reclamante, quanto à sua parte do prêmio, não há que se falar em exceptio non adimpleti contractus, pois foi o inadimplemento da reclamada, ao suprimir a cláusula de cobertura da invalidez, que impossibilitou o reclamante de fazê-lo, já que não há como se exigir pagamento de prêmio sem contrato de seguro.

Por fim, a reclamada não comprovou a ocorrência de fatos ‘imprevistos e imprevisíveis’ no momento da assunção da obrigação no antigo PCS, que ensejasse interpretação com base na teoria da imprevisão.

Dessa maneira, entendo que em 1996, quando a ré procedeu à alteração da apólice de seguro de vida, excluindo a cláusula de indenização por invalidez, sendo tal ato transacionado em ACT (cláusula (cláusula I.02, ACT 2001, fl.183), ocorreu alteração contratual unilateral e lesiva ao autor, em flagrante violação ao disposto no art. 468/CLT.

O direito à indenização já havia se incorporado ao patrimônio jurídico do empregado. As novas cláusulas pactuadas com o sindicato somente poderiam atingir os contratos celebrados a partir da vigência da norma coletiva, nos termos do art. 468/CLT e Súmula nº 51, I, TST, in verbis: ‘Norma regulamentar. Vantagens e opção pelo novo regulamento. Art. 468 da CLT. I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento’. Da mesma forma, a alteração praticada pela ré em 1996, suprimindo cláusula mais benéfica unilateralmente no curso do pacto, não pode atingir o reclamante, cuja data de admissão em 20.03.1986 é anterior à alteração da referida cláusula.

As vantagens instituídas ao livre arbítrio do empregador aderem aos contratos de trabalho de seus empregados, vigentes à época da instituição, razão pela qual a garantia implementada via fonte formal autônoma não pode ser suprimida, na hipótese dos autos.

Caracterizada a aposentadoria por invalidez em 29/10/2010 (doc. a fl. 20) e estando previsto na apólice do seguro (cláusula 4, fl. 117) que a comprovação deste fato vale como prova da invalidez, como não poderia ser de outra forma, tem-se que o reclamante cumpriu todos os requisitos para a obtenção da indenização equivalente à cobertura proposta pela seguradora.

Consequentemente, procede o pedido de pagamento de indenização substitutiva do seguro de vida em grupo, no importe de 48 salários básicos (fl. 106).” (fls. 302/303)




Acrescento que, embora se deva reconhecer os acordos e convenções coletivas como fonte formal de direito do trabalho (art. 7º, XXVI, da CR/88), a cláusula convencional que revogou o plano de cargos e salários somente pode ser considerada válida em relação aos empregados que foram admitidos no período posterior à vigência do ACT 2001, jamais aos anteriores, pois as condições ali previstas aderiram ao contrato de trabalho e não poderiam ser suprimidas ou reduzidas, mesmo que com a intervenção sindical.




Isso porque, na esteira do entendimento adotado na origem, o sindicato não tem legitimidade para renunciar, pela via do acordo ou convenção coletiva, a direitos individuais dos trabalhadores, assegurados contratualmente. A negociação coletiva se refere a uma transação sobre condições de trabalho estabelecidas de forma genérica e abstrata.




Deste modo, a questão continuaria regida pela Súmula 51, I, do TST, que tem como fundamentos centrais o princípio da condição mais benéfica e o da inalterabilidade contratual lesiva.


Também pela aplicação ao caso da Súmula 51, I, do TST, colhe-se o seguinte julgado da 1ª Turma do TST, proferido em demanda ajuizada contra a Gerdau:




“[...] INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. OBRIGAÇÃO DE CONTRATAR SEGURO DE VIDA EM GRUPO COM COBERTURA DE INVALIDEZ POR DOENÇA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL ANTERIOR À ADMISSÃO. - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento- (Súmula n.º 51, I, desta Corte superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a conhecimento o recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. [...]” (RR - 12400-31.2004.5.03.0088 , Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 17/08/2011, 1ª Turma, Data de Publicação: 26/08/2011, grifo nosso)




Nesse compasso, a indenização prevista no ACT 2001, no importe de R$1.500,00, somente pode ser interpretada como compensação aos empregados admitidos sob a vigência do PCS ali revogado, pelos benefícios que não foram quitados no período anterior ao acordo, como o próprio seguro de vida, cuja contratação foi irregular desde 1996.




Ainda que o seguro se trate de um benefício indireto, sendo a indenização condicionada à ocorrência do sinistro, não há como negar que sua contratação implica acréscimo patrimonial ao empregado. Assim, seria devida a conversão em perdas e danos pelo período em que o seguro contratado deixou de cobrir a aposentadoria por invalidez. Nesse viés, admitir-se-ia a validade da negociação coletiva para a fixação do valor da indenização correspondente.




Não se há falar, pois, em ressarcimento dos valores recebidos pelo autor a título de indenização prevista no ACT 2001, como condição ao deferimento da indenização substitutiva ao seguro não contratado, destacando-se, ademais, que não consta dos autos a suposta reconvenção apresentada por parte da ré pleiteando a devolução destes.




Nada a prover.




SEGURO SAÚDE (EXAME CONJUNTO DOS RECURSOS)




A ré insurge-se contra o restabelecimento do seguro saúde, ao fundamento de que atualmente o benefício é concedido por força de Acordo Coletivo de Trabalho e, neste, não há determinação para que continue sendo pago a empregado aposentado por invalidez, salvo pelo prazo de dois anos. Afirma que o autor recusou expressamente o benefício.




O autor, por sua vez, pugna pelo deferimento de antecipação dos efeitos da tutela para que o benefício seja restabelecido imediatamente.




Pois bem.




Inicialmente, cumpre esclarecer que, embora o autor tenha se manifestado de forma contrária à manutenção do seguro saúde, nos moldes em que previsto no acordo coletivo da categoria (fls. 154/155), isso é, limitadamente ao prazo de dois anos após a concessão da aposentadoria por invalidez, não há óbice a que venha a juízo pleitear o restabelecimento do benefício. A petição inicial era clara no sentido de que a pretensão obreira é de que ele seja mantido de forma vitalícia ou por todo o período da suspensão do contrato de trabalho, condições mais amplas do que a que fora assegurada convencionalmente.




Feitas essas considerações, é necessário discorrer um pouco sobre a suspensão do contrato de trabalho.




A figura da suspensão do contrato traduz-se na sustação ampla e bilateral dos efeitos da relação de emprego, que preserva, porém, incólume a sua vigência.




Em princípio, praticamente todas as cláusulas contratuais não se aplicam durante a suspensão: não se presta serviço, não se paga salário, não se computa tempo de serviço, não se produzem recolhimentos vinculados ao contrato, etc. Desse modo, no período suspensivo, empregado e empregador têm ampla maioria de suas respectivas prestações contratuais sem eficácia.




Embora seja comum entender-se que a suspensão é a sustação plena e absoluta de todas as cláusulas expressas e implícitas do contrato, há que se ressaltar que persistem em vigência algumas poucas obrigações do pacto.




Trata-se, principalmente, de cláusulas que dizem respeito a condutas omissivas das partes. Por exemplo, não perdem eficácia as regras impositivas de condutas obreiras vinculadas aos deveres de lealdade e fidelidade contratuais.




Também permanecem em vigor certas regras de conduta do empregador, como, por exemplo, aquelas relacionadas à integridade física e moral do empregado, a teor do que dispõe o art. 483, “e” e “f”, da CLT. Insere-se no contexto de garantia à integridade física e moral do empregado (que deverá ser preservada, como visto, ainda que suspenso o contrato de trabalho), a conservação do plano de assistência médica gerido pela empresa e que visa a resguardar precisamente aqueles que dele necessitam durante o período de enfermidade.




De se notar que as vantagens acrescidas espontaneamente pelo empregador e mantidas habitualmente amalgam-se ao contrato de trabalho, de forma tácita, tornando-se insuscetíveis de posterior supressão ou diminuição (arts. 444 e 468 da CLT e Súmula nº 51 do TST), mesmo no período assinalado no art. 475 da CLT, pois não há nenhum óbice que o empregador crie condição mais favorável ao empregado.




No caso, a contratação de plano de saúde ou seguro saúde em favor dos empregados já se encontrava prevista no Plano de Cargos e Salários e Benefícios e Vantagens instituído pela ré, conforme se verifica à fl. 52, não havendo ali qualquer ressalva em relação aos empregados com contrato suspenso em razão de aposentadoria por invalidez.




Trata-se, pois, de condição aderida ao contrato de trabalho, reiterando-se aqui a fundamentação exposta no tópico anterior no sentido de que a revogação do referido PCS somente tem validade para os empregados contratados a partir da vigência do ACT 2001, não sendo este o caso do autor.




Tendo em vista que o vínculo empregatício encontrava-se intacto ao tempo da suspensão do benefício, ocorrendo apenas a suspensão do contrato de trabalho, é certo que as cláusulas contratuais que guardam compatibilidade com a suspensão permanecem ativadas e devem ser cumpridas continuamente, já que somente os efeitos principais da relação empregatícia ficam sustados, quais sejam: a prestação de trabalho e o pagamento de salários.




Este, aliás, é o entendimento no âmbito do C. TST, vejamos:




“[...] APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE EMPREGO. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. Esta Corte superior tem-se posicionado no sentido de que a aposentadoria por invalidez apenas suspende o contrato de emprego. O reclamante continua a ser empregado da reclamada, tendo jus portanto à manutenção do plano de saúde nas mesmas condições de quando estava em atividade. Precedentes desta Corte uniformizadora. Recurso de revista conhecido e provido.” (RR - 12400-31.2004.5.03.0088 , Relator Ministro: Lélio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 17/08/2011, 1ª Turma, Data de Publicação: 26/08/2011)




Assim, nada mais incompreensível do que a conduta do empregador de retirar do seu empregado o benefício do amparo à sua saúde por meio de plano particular no momento mais crucial de sua vida.




Não se sustenta, portanto, a limitação temporal imposta pela via coletiva no sentido de que o benefício somente deve ser mantido pelo empregador pelo período de dois anos, no caso de aposentadoria por invalidez. Inexiste fundamento razoável para distinguir o tratamento conferido ao empregado com o contrato suspenso por até dois anos daquele que conta com mais de dois anos de suspensão.




Devido, portanto, o restabelecimento do seguro saúde, na forma como deferido na origem, destacando-se que já foi determinada a contribuição do autor para o custeio do benefício, inclusive, como condição de sua manutenção.




Considerando-se que o autor encontra-se incapaz para o trabalho, não tendo condições de prover seu próprio sustento, e sendo evidente a necessidade de cuidados médicos, concedo a antecipação dos efeitos da tutela, visto que preenchidos os pressupostos do art. 273 do CPC, devendo a ré proceder ao restabelecimento do seguro saúde, no prazo de 2 dias da intimação da presente decisão, observados os parâmetros fixados na r. sentença, o que deverá ser devidamente comprovado nos autos, sob pena de multa diária, no importe arbitrado na origem.




Termos em que nego provimento ao recurso da ré e dou provimento ao recurso do autor.




CONCLUSÃO




Conhecido o recurso interposto por Gerdau Açominas S.A. e, no mérito, desprovido.




Conhecido o recurso interposto por Márcio de Jesus Nascimento, salvo no que se refere à indenização dos honorários contratuais, ante à existência de fato impeditivo do poder de recorrer. No mérito, parcialmente provido, para conceder a antecipação dos efeitos da tutela, devendo a ré proceder ao restabelecimento do seguro saúde, no prazo de 2 dias da intimação da presente decisão, observados os parâmetros fixados na r. sentença, o que deverá ser devidamente comprovado nos autos, sob pena de multa diária, no importe arbitrado na origem.





FUNDAMENTOS PELOS QUAIS,


O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão da 7ª Turma, hoje realizada, unanimemente, conheceu do recurso interposto por Gerdau Açominas S/A, e, no mérito, sem divergência, desproveu-o. Unanimemente, conheceu do recurso interposto por Márcio de Jesus Nascimento, salvo no que se refere à indenização dos honorários contratuais, ante à existência de fato impeditivo do poder de recorrer. No mérito, sem divergência, proveu-o parcialmente, para conceder a antecipação dos efeitos da tutela, devendo a ré proceder ao restabelecimento do seguro saúde, no prazo de 2 dias da intimação da presente decisão, observados os parâmetros fixados na r. sentença, o que deverá ser devidamente comprovado nos autos, sob pena de multa diária, no importe arbitrado na origem.




Belo Horizonte, 01 de março de 2012.

MARCELO LAMEGO PERTENCE

DESEMBARGADOR RELATOR

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