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 Jurisprudências
 

TRT/SP - Sobreaviso. Regime (de) SOBREAVISO.

Data da publicação da decisão - 15/04/2011.

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JORNADA

Sobreaviso. Regime (de) SOBREAVISO.

Não havendo elementos nos autos que autorizem a conclusão de que o reclamante, no horário destinado ao descanso, estava impedido de se locomover ou desfrutar de seu descanso livremente, não se pode cogitar de remuneração a título de sobreaviso, o qual, por expressa definição legal, pressupõe que o trabalhador permaneça em sua residência à disposição do empregador. (TRT/SP - 01799007120065020059 (01799200605902008) - RO - Ac. 12ªT 20110443220 - Rel. BENEDITO VALENTINI - DOE 15/04/2011)

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