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'Empregado - Jornada - intervalo interjornada'

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TRT/SP - INTERVALO PARA REFEIÇÃO IRREGULAR. Limitação aos minutos faltantes.

Data da publicação da decisão - 04/04/2011.

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JORNADA

Intervalo violado

INTERVALO PARA REFEIÇÃO IRREGULAR. Limitação aos minutos faltantes. Incabível a limitação da condenação apenas aos minutos faltantes para o cômputo do intervalo e não o intervalo inteiro, tendo em vista que as disposições relativas ao intervalo intrajornada concernem ao Direito Tutelar do Trabalho, de ordem pública, conteúdo cogente e inderrogável. Trata-se de matéria intrínseca à saúde do trabalhador com o escopo de propiciar a recuperação de energias e a manutenção da higidez física e mental, em razão do maior desgaste ocorrido. Adoto, no particular, a OJ 307 da SDI-1 do TST. Apelo provido no particular. (TRT/SP - 01163000220095020373 (01163200937302000) - RO - Ac. 17ªT 20110391467 - Rel. DÂMIA ÁVOLI - DOE 04/04/2011)

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