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 Jurisprudências
 

TRT/SP - Transferência de trabalhador. Regra geral de proibição.

Data da publicação da decisão - 07/04/2011.

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TRANSFERÊNCIA

Ilícita. Efeitos

Ementa: Transferência de trabalhador. Regra geral de proibição. Exceção pela necessidade de serviço. Ônus da prova. Demonstração da efetiva necessidade. Presunção de ilicitude. A lei estabelece regra geral de impedimento das transferências, que pode ser quebrada, diante da previsão contratual, com a demonstração da efetiva necessidade do serviço. Este encargo probatório incumbe ao empregador, não sendo para tanto suficientes meras alegações testemunhais da necessidade. Não é dado exigir cumprimento de ordem ilegal, o que torna o afastamento do trabalhador medida que não caracteriza justa causa. (TRT/SP - 02354009420075020057 (02354200705702003) - RO - Ac. 14ªT 20110395772 - Rel. MARCOS NEVES FAVA - DOE 07/04/2011

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