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'Empregado - Espécies - Aeronauta'

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TRT/SP - Empresa em recuperação judicial. Ausência de depósito recursal e custas.

Data da publicação da decisão - 17/01/2011.

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DEPÓSITO RECURSAL

Massa falida

Empresa em recuperação judicial. Ausência de depósito recursal e custas. Recurso deserto. O procedimento de recuperação judicial não isenta o empregador de efetuar o recolhimento do depósito recursal. Isto porque o devedor, nesta condição, não perde a administração de seus bens. A isenção quanto ao recolhimento de custas e depósito recursal alcança apenas a massa falida, nos termos do entendimento cristalizado na Súmula nº 86 do TST. Agravo de Instrumento da 1ª reclamada não provido. (TRT/SP - 02370011320095020463 (02370200946302015) - AIRO - Ac. 14ªT 20101287571 - Rel. DAVI FURTADO MEIRELLES - DOE 17/01/2011)

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