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'Empregado - Carteira profissional - CTPS'

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TRT/SP - Retificação da CPTS. Multa diária incabível

Data da publicação da decisão - 08/10/2010.

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CARTEIRA DE TRABALHO

Anotação administrativa. Revisão judicial

Retificação da CPTS. Multa diária incabível, já que a anotação pode ser efetuada pela Secretaria da Vara, nos termos do artigo 39, parágrafo 1º, da CLT. (TRT/SP - 01454009120065020442 (01454200644202005) - RO - Ac. 17ªT 20100997460 - Rel. SERGIO J. B. JUNQUEIRA MACHADO - DOE 08/10/2010)

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