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 Jurisprudências
 

TRT/SP - ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO.

Data da publicação da decisão - 04/10/2010.

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TRANSFERÊNCIA

Cláusula permissiva

ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A natureza das atividades empreendidas pela reclamada e a contratação do reclamante com cláusula expressa de prestação de serviços tanto no local do contrato quanto em qualquer outra cidade do território nacional, aliadas ao fato de que não houve mudança de domicílio do reclamante, tornam inaplicável o disposto no artigo 469 da CLT. (TRT/SP - 01664200426202000 (01664200426202000) - RO - Ac. 17ªT 20100965029 - Rel. ÁLVARO ALVES NÔGA - DOE 04/10/2010)

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