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 Jurisprudências
 

TRT/SC - HASTA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO.

Data da publicação da decisão - 09/01/2009.

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HASTA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO.

O art. 888 da CLT disciplina a forma como deve ser dada a publicidade da realização da praça ou leilão do bem penhorado, qual seja, mediante publicação em edital afixado na sede do Juízo ou Tribunal e em jornal local, se houver, com ante-cedência de 20 (vinte) dias. Não de-termina que deva ser realizada na pes-soa do sócio executado. Dessa forma, válida a intimação realizada ao procu-rador da executada.

Ac. 2ª T. Proc. AP00227-1997-027-12-00-0. Unânime, 05.12.08. Red. Desig.: Juiz Edson Mendes de Oliveira. Disp. TRT-SC/DOE 08.01.09. Data de Publ. 09.01.09

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