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Ações de iniciativa do Contribuinte.

Exercícios de Fixação
Afirmativa:

O prazo para a impetração do mandado de segurança é de 120 dias.

Sua avaliação: Falso

Você errou. Entenda:

O prazo para impetração é de 120 dias, contados da ocorrência da lesão ou ameaça de lesão; o prazo é decadencial.
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