Afirmativa:A epígrafe é o espaço destinado à aposição da assinatura do propositor da norma; deve vir localizada no final do texto legal.
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A EPÍGRAFE é o espaço reservado para indicar:
- o tipo de projeto (se de lei complementar, de lei ordinária, etc);
- o número a ele designado no ato de seu recebimento;
- o ano de sua apresentação.
Deve ser escrita com caracteres maiúsculos e de forma centralizada.
