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Introdução ao Estudo de Direito

Exercícios de Fixação
Afirmativa:

A interpretação extensiva é uma forma de integração do Ordenamento Jurídico.

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Os processos de integração da norma jurídica são: analogia e os Princípios Gerais do Direito. Estes procedimentos são utilizados quando houver falhas no Ordenamento Jurídico, tais como lacunas ou omissões. A interpretação extensiva, por sua vez, é um processo decorrente das várias formas de interpretação de uma lei. Nesse caso, não há lacuna na lei, mas o que ocorre é que a lei existente possui deficiência de linguagem, e assim, o operador do Direito vai buscar em uma outra norma, semelhante, o sentido real que a norma deficiente queria buscar.

É importante dizer que na interpretação extensiva a norma existe, mas possui carência de sentido, enquanto que, na analogia, não existe a norma específica para regular o caso concreto, ou não possui na norma informações suficientes que solucionem o caso.
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