Afirmativa:Para o professor Celso Antônio Bandeira de Mello, quando se tratar de um ato restritivo de direito, os efeitos da anulação serão "Ex tunc".
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Para o professor Celso Antônio Bandeira de Mello, quando se tratar de um ato restritivo de direito, os efeitos da anulação serão "Ex tunc". (apaga as conseqüências jurídicas advindas desde a origem do ato)
