O contrato entre duas ou mais pessoas possui o sentido de ajuste, pacto, transação, e não pode ser entendido como lei entre as partes.
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Contrato é uma espécie de acordo entre duas ou mais pessoas, cuja finalidade é adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos.
É, portanto, ato jurídico que, se realizado em conformidade com as normas legais, poderá ser entendido como lei entre as partes.
