Curso Finalizado
De acordo com a Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado. Entretanto, em que pese a gama de leis existentes, nem sempre é garantido o referido direito à pessoa portadora de necessidades especiais.
O curso que você acabou de concluir buscou lhe oferecer, sob a ótica constitucional, os principais apontamentos sobre a questão da proteção legal do portador de necessidades especiais, no Brasil.
Para tanto, além de enfocar a legislação federal especifica, perpassou pelos crimes contra o portador de necessidades especiais, previstos na Lei 7.853/99, bem como o processamento das ações cabíveis, especialmente, a Ação Civil Pública, eis que este é o principal meio de defesa dos interesses coletivos ou difusos das pessoas portadoras necessidades especiais.
