Curso Finalizado
Finalizado o curso, nossa espectativa é que o leitor tenha percebido que a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão objetiva conferir plena eficácia às normas constitucionais pendentes de complementação infraconstitucional, o que justifica também o cabimento da ação, quando o Poder Público não cumpre um dever que lhe é imposto pela Lei Maior.
Esperamos também que o leitor tenha compreedido os mecanismos de controle de constitucionalidade: ADPF e ADECON.
