Curso Finalizado
O curso que você concluiu lhe ofereceu considerações a respeito do Direito de Preferência, previsto como um dos instrumentos do Estatuto da Cidade, o Direito de Preferência ou Preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.
O Direito de Preferência depende de lei municipal baseada no Plano Diretor, que delimitará as áreas em que incidirá o direito e fixará um prazo de vigência não superior a 5 (cinco) anos, renovável a partir de um ano após o decurso do prazo inicial de vigência.
