Curso Finalizado
Pretendeu-se demonstrar que a Lei 9.433/97 impulsionou o processo de gestão das águas ao instituir a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), além de ter proporcionado a criação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SNGRH) como suporte de implementação da política hídrica a ser desenvolvida em nível nacional.