Curso Finalizado
Finalizado o curso a intenção é de ter demonstrado que ao atribuir competências para as administrações municipais, para o exercício de determinadas atividades, a Constituição também outorgou aos municípios, observados alguns Princípios como o do Equilíbrio, obrigações além do exercício do poder de polícia administrativo, para promoção do combate a degradação ambiental e conseqüente dano ambiental, em todas as suas formas.
