a) o protesto por novo júri não impedirá a interposição da apelação, quando, pela mesma sentença, o réu tiver sido condenado por outro crime, em que não caiba aquele protesto;

255 marcações (23%)

b) os embargos infringentes são cabíveis em decisão de segunda instância, não unânime e desfavorável ao réu;

242 marcações (22%)

d) o recurso em sentido estrito poderá subir nos próprios autos ou por instrumento.

177 marcações (16%)