47º Exame de Ordem Unificado (OAB XLVII) - Caderno Branco (Tipo I) - Gabarito Preliminar (Prova aplicada em 06/09/26) - 2026 (Segundo)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 38% acertaram esta questão.

13 pessoas responderam.

Direito Penal


60ª Questão:

Mariana, primária e com bons antecedentes, foi condenada pela prática do crime de apropriação indébita (Art. 168 do CP), cuja pena mínima é de um ano e, a máxima, de quatro anos de reclusão. Na primeira fase da dosimetria, o Juiz, considerando favoráveis todas as circunstâncias judiciais do Art. 59 do CP, fixou a pena-base no mínimo legal, ou seja, um ano de reclusão. Na segunda e terceira fases da dosimetria, não houve alterações. Ao aplicar a pena, o Juiz determinou o regime inicial aberto e, em seguida, efetuou a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.

Sobre a situação hipotética apresentada, assinale a afirmativa correta.



a) A substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos é ilegal, pois nas condenações iguais ou inferiores a um ano, a substituição deve ser feita por multa ou uma pena restritiva de direitos.



5 marcações (38%)

b) A substituição da pena privativa de liberdade está equivocada, pois a pena definitiva não pode ser inferior a dois anos para ser substituída por duas penas restritivas de direitos, devendo, no caso, ser substituída apenas por uma multa ou uma pena restritiva de direitos.



2 marcações (15%)

c) A substituição da pena privativa de liberdade pela prestação de serviços e pela prestação pecuniária está correta, mas a modalidade de prestação de serviços à comunidade é obrigatória e deve ser aplicada sozinha, e não em cumulação com a prestação pecuniária.



3 marcações (23%)

d) A substituição da pena privativa de liberdade está correta, pois, sendo a pena inferior a um ano, é possível que a substituição seja feita por multa ou uma pena restritiva de direitos, mas, excepcionalmente, o Juiz pode aplicar duas, se fundamentado na insuficiência de apenas uma.



3 marcações (23%)


Danilo Borges - Equipe JurisWay Danilo Borges
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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Setembro/2026.