47º Exame de Ordem Unificado (OAB XLVII) - Caderno Branco (Tipo I) - Gabarito Preliminar (Prova aplicada em 06/09/26) - 2026 (Segundo)

Questão Fácil
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Direito Ambiental


35ª Questão:

O Estado Ômega editou uma lei para dispensar a realização de estudo prévio de impacto ambiental para determinada atividade empresarial, sendo certo que a Resolução Conama nº 237/1997 considera tal atividade como potencialmente lesiva ao meio ambiente, de modo que seria necessária a realização do mencionado estudo no âmbito dessa última norma.

A sociedade empresária Cautelosa , que se dedica ao exercício dessa atividade, consultou você, como advogado(a), acerca da constitucionalidade da dispensa instituída pela lei estadual.

Diante dessa situação hipotética, sobre a lei editada pelo Estado Ômega, assinale a afirmativa correta.



a) É constitucional, pois compete privativamente aos estados legislar sobre estudo prévio de impacto ambiental.



0 marcações (0%)

b) É inconstitucional, na medida em que as normas editadas pelo Conama são hierarquicamente superiores às leis estaduais.



1 marcação (8%)

c) É inconstitucional, pois os estados não têm competência para dispensar a realização de estudo de impacto ambiental na situação descrita.



11 marcações (92%)

d) É constitucional, considerando que a lei estadual deve prevalecer sobre os atos normativos editados por órgãos administrativos, tais como o Conama.



0 marcações (0%)


Danilo Borges - Equipe JurisWay Danilo Borges
Equipe JurisWay


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