47º Exame de Ordem Unificado (OAB XLVII) - Caderno Branco (Tipo I) - Gabarito Preliminar (Prova aplicada em 06/09/26) - 2026 (Segundo)

Questão Difícil
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Direito Tributário


28ª Questão:

O Estado Beta promulgou uma lei estadual ordinária que autoriza os seus Municípios a firmarem um convênio para que o próprio Estado Beta exerça as funções de arrecadar e fiscalizar o IPTU em todo o território municipal. A lei estadual também prevê que, nos termos do convênio, seja possível delegar ao Estado Beta a função de cobrança extrajudicial e judicial do IPTU.

O Município Alfa aderiu à previsão legislativa por meio de convênio com o Estado Beta , e este passou a notificar os contribuintes e lavrar autos de infração para a cobrança do IPTU no território do Município Alfa.

Quando ocorria inadimplemento, o Estado Beta, por meio de sua Procuradoria, promovia a competente Ação de Execução Fiscal.

Alguns contribuintes autuados questionam a legalidade da fiscalização e da cobrança feita pelo Estado Beta , alegando que a competência tributária municipal é indelegável. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.



a) Poderia ser delegada ao Estado Beta a atribuição de fiscalização desse tributo municipal, mas não a de sua cobrança judicial por meio da Procuradoria do Estado Beta.



2 marcações (18%)

b) A lei ordinária estadual poderia deferir ao Estado Beta, via convênio, a atribuição de fiscalização do IPTU municipal, bem como a de cobrança extrajudicial ou judicial do tributo.



0 marcações (0%)

c) A fiscalização e cobrança de tal tributo não é legal por ausência de previsão em lei complementar de caráter nacional, que autorize a delegação, não sendo suficiente a mera lei ordinária estadual.



2 marcações (18%)

d) A fiscalização realizada pelo Estado Beta é ilegal, pois a competência tributária para instituir e fiscalizar tal tributo é exclusiva do Município Alfa , não podendo ser delegada a qualquer outro ente federativo.



7 marcações (64%)


Danilo Borges - Equipe JurisWay Danilo Borges
Equipe JurisWay


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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Setembro/2026.