47º Exame de Ordem Unificado (OAB XLVII) - Caderno Branco (Tipo I) - Gabarito Preliminar (Prova aplicada em 06/09/26) - 2026 (Segundo)

Questão Fácil
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Direito Financeiro


24ª Questão:

Determinado Tribunal Regional do Trabalho (TRT), ao fim de um determinado exercício financeiro, constatou que, em 31 de dezembro, ainda havia saldo financeiro orçamentário em seu caixa que não chegou a ser utilizado.

Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.



a) Caso o TRT retenha tal saldo financeiro, tais valores não poderão ser deduzidos das primeiras parcelas duodecimais do exercício seguinte.



2 marcações (18%)

b) Por estar vinculado ao Supremo Tribunal Federal (STF) como órgão de cúpula do Poder Judiciário, esse TRT deverá restituir esse saldo ao caixa único do STF.



1 marcação (9%)

c) O TRT deverá restituir esse saldo ao caixa único do Tesouro da União ou esse valor de saldo será deduzido das primeiras parcelas duodecimais do exercício seguinte.



7 marcações (64%)

d) A existência de saldo financeiro desse TRT ao final do ano configura má gestão do erário, devendo aquele que lhe deu causa ser punido criminal e administrativamente.



1 marcação (9%)


Danilo Borges - Equipe JurisWay Danilo Borges
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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Setembro/2026.