47º Exame de Ordem Unificado (OAB XLVII) - Caderno Branco (Tipo I) - Gabarito Preliminar (Prova aplicada em 06/09/26) - 2026 (Segundo)

Questão Difícil
(0% a 30% de acertos)
Até agora, apenas 27% acertaram esta questão.

15 pessoas responderam.

Direitos Humanos


18ª Questão:

Ao abordar a criação e a entrada em vigor do Estatuto de Roma de 1998, a doutrina observa que:

“ Em decorrência das inúmeras violações de direitos humanos ocorridas a partir das primeiras décadas do século XX – principalmente com as duas grandes guerras mundiais –, a ideia de um jus puniendi em plano global começou a integrar a ordem do dia da agenda internacional dos Estados rumo à instituição de uma moderna e dinâmica Justiça Penal Internacional .”

MAZZUOLI, Valério de Oliveira. Curso de Direitos Humanos. 10ª ed. Rio de Janeiro: Método, 2024, p. 132.

Buscando endereçar essa preocupação, a partir da edição do referido tratado, foi instituído o Tribunal Penal Internacional.

Acerca desse Tribunal, assinale a afirmativa correta.



a) O Tribunal Penal Internacional somente possui competência relativamente aos crimes cometidos após a entrada em vigor do Estatuto de Roma.



4 marcações (27%)

b) Nos termos do seu Estatuto, o Tribunal Penal Internacional não possui competência para determinar a prisão preventiva de eventual pessoa natural por ele investigada.



2 marcações (13%)

c) O procurador do Tribunal, a quem cabe as atribuições de promotoria, não pode agir de ofício, por sua própria iniciativa, instaurando inquérito com base em informações a que tenha tido acesso de forma espontânea, sobre a prática de crimes da competência do Tribunal.



1 marcação (7%)

d) O Tribunal Penal Internacional é competente para julgar individualmente autoridades públicas que ocupem ou tenham ocupado cargo de elevado grau de comando, com vistas a promover a sua responsabilização penal nos casos em que os próprios Estados não logrem êxito em promovê-la. O Tribunal, porém, não é competente para julgar indivíduos que não ocupem ou não tenham ocupado cargos públicos, sem qualquer tipo de participação na estrutura burocrática oficial do Estado-nação.



8 marcações (53%)


Danilo Borges - Equipe JurisWay Danilo Borges
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