45º Exame de Ordem Unificado (OAB XLV) - Caderno Branco (Tipo I) - Gabarito Preliminar (Prova aplicada em 21/12/2025) - 2025 (Terceiro)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 40% acertaram esta questão.

5 pessoas responderam.

Direito Penal


60ª Questão:

Abelardo pegou a filha de Geraldo na saída do colégio e a manteve sob seu poder durante cinco dias, liberando−a após ter sido cumprida a exigência de pagamento da quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

No terceiro dia do encarceramento, entrou em vigor uma nova lei que dobrou a pena aplicável ao crime de extorsão mediante sequestro.

Sobre a aplicabilidade da nova lei ao caso narrado, assinale a afirmativa correta.



a) É inaplicável, por força do princípio da retroatividade da lei penal.



3 marcações (60%)

b) É aplicável, por força do princípio da alternatividade da lei penal.



0 marcações (0%)

c) É aplicável, por força do princípio da continuidade das leis.



2 marcações (40%)

d) É inaplicável, por força do princípio da ubiquidade da lei penal.



0 marcações (0%)




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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Dezembro/2025.