45º Exame de Ordem Unificado (OAB XLV) - Caderno Branco (Tipo I) - Gabarito Preliminar (Prova aplicada em 21/12/2025) - 2025 (Terceiro)

Questão Fácil
(acima de 60% de acertos)
Até agora, 80% acertaram esta questão.

5 pessoas responderam.

Estatuto da Criança e do Adolescente


43ª Questão:

Maria e José, ambos com 45 anos, possuem um filho em comum, Paulo, que, hoje, tem 17 anos. Quando Paulo tinha 12 anos, Maria e José se divorciaram e foi estipulada judicialmente a guarda unilateral para Maria, sendo certo que José sempre usou o seu direito de convivência com o adolescente em finais de semanas alternados.

Após muito esforço, Maria conseguiu angariar recursos para fazer uma viagem dentro do território nacional com Paulo. A viagem será de uma semana e não afetará o direito de visitação de José. Ocorre que o genitor se opõe à viagem, mesmo sem apresentar qualquer justificativa para isso.

Preocupada, Maria procura você, como advogado(a), para que lhe preste a solução jurídica adequada.

De acordo com o ECA, assinale a opção que, corretamente, indica a sua orientação.



a) Maria deverá buscar o Juízo da Infância e Juventude e obter alvará para a autorização de viagem.



1 marcação (20%)

b) José só pode se opor à viagem se tivesse sido estipulada a guarda compartilhada, o que não é a hipótese apresentada.



0 marcações (0%)

c) Maria só pode fazer essa viagem com expressa autorização de José, já que ambos são detentores do poder familiar.



0 marcações (0%)

d) Maria não precisa da anuência do genitor, nem de autorização judicial, uma vez que a viagem é dentro do território nacional.



4 marcações (80%)




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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Dezembro/2025.