45º Exame de Ordem Unificado (OAB XLV) - Caderno Branco (Tipo I) - Gabarito Preliminar (Prova aplicada em 21/12/2025) - 2025 (Terceiro)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 40% acertaram esta questão.

5 pessoas responderam.

Direito Tributário


26ª Questão:

O Estado Alfa publicou, em 29/12/2024, uma nova lei ordinária, instituindo a incidência de IPVA sobre a propriedade de veículos automotores aéreos e aquáticos, com fato gerador ocorrendo no dia 1º de janeiro de cada ano. A partir do mês de janeiro de 2025, o Fisco Estadual começou a enviar aos contribuintes carnês de pagamento de IPVA incidente sobre tais veículos aéreos e aquáticos, com data de pagamento até o final de fevereiro de 2025.

Acerca deste cenário, assinale a afirmativa correta.



a) A cobrança poderia ser feita a partir de 01/01/2025.



1 marcação (20%)

b) Asnovas hipótesesde incidência deIPVA são inconstitucionais.



2 marcações (40%)

c) A cobrança poderia ser feita apenas decorridos 90 dias da data em que foi publicada a nova lei.



2 marcações (40%)

d) A lei somente poderia instituir a incidência de IPVA sobre a propriedade de veículos automotores aquáticos.



0 marcações (0%)




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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Dezembro/2025.