44º Exame de Ordem Unificado (OAB XLIV) - Caderno Branco (Tipo I) - Gabarito Preliminar (Prova aplicada em 17/08/2025) - 2025 (Segundo)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 48% acertaram esta questão.

969 pessoas responderam.

Direito Processual Penal


65ª Questão:

Peterson teve sua prisão temporária decretada pelo prazo de trinta dias, ao ser investigado pela prática do crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, disposto no Art. 302 da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), cuja pena cominada é de dois a quatro anos de detenção. A decisão foi fundamentada na necessidade da coleta de provas imprescindíveis durante a investigação policial.

Você foi procurado(a), como advogado(a), para atuar no melhor interesse de Peterson, no primeiro dia da sua prisão. Assinale a opção que apresenta, corretamente, o pedido cabível tendo em vista os interesses de seu cliente.



a) A liberdade provisória com arbitramento de fiança, pois a pena máxima do crime não ultrapassa quatro anos.



199 marcações (21%)

b) A liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois não demonstrada a imprescindibilidade da medida.



113 marcações (12%)

c) O relaxamento imediato da prisão ilegal, pois o crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor não está no rol dos crimes que autorizam a prisão temporária.



466 marcações (48%)

d) O relaxamento da prisão ilegal a partir do quinto dia de prisão, pois a prática do homicídio culposo na direção de veículo automotor não configura crime hediondo e o prazo da prisão temporária deveria ser de 5 dias, e não, de 30 dias.



191 marcações (20%)

Danilo Borges - segunda-feira, 25 de agosto de 2025

Fundamentação legal:

 
 

Art. 310, caput e incisos I, II e III

 

Art. 321

 

Art. 322

 
 

Art. 2º, § 4º

 
 

--, ADI 4109

 
 

Art. 1º, caput, incisos I e III

 

Art. 2º, caput




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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Agosto/2025.