44º Exame de Ordem Unificado (OAB XLIV) - Caderno Branco (Tipo I) - Gabarito Preliminar (Prova aplicada em 17/08/2025) - 2025 (Segundo)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 53% acertaram esta questão.

182 pessoas responderam.

Direito Administrativo


34ª Questão:

Em dezembro de 2024, Lucas, servidor público celetista no âmbito da empresa pública XYZ, permitiu, culposamente, que Matheus da Silva utilizasse veículos automotores da estatal para a execução de serviços particulares, sem qualquer relação com a empresa pública.

Nesse contexto, após tomar ciência de que o Ministério Público deflagrou inquérito civil para apurar os fatos, Lucas procurou você para, na qualidade de advogado(a), lhe prestar a adequada orientação jurídica.

Sobre a posição de Lucas, considerando a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a afirmativa correta.



a) Ele responderá por ato de improbidade administrativa, desde que se comprove a perda patrimonial efetiva em detrimento da empresa pública XYZ.



45 marcações (25%)

b) Ele não está sujeito aos regramentos da Lei de Improbidade Administrativa, por não se enquadrar como um servidor público estatutário.



12 marcações (7%)

c) Ele não poderá ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, já que não agiu de forma dolosa.



97 marcações (53%)

d) Ele será responsabilizado pela prática de ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.



28 marcações (15%)

Danilo Borges - quinta-feira, 21 de agosto de 2025

Fundamentação legal:

 
 

Art. 1º, § 1º, § 2º, § 3º

 

Art. 2º

 

Art. 9º




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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Agosto/2025.