43º Exame de Ordem Unificado (OAB XLIII) - Caderno Branco (Tipo I) - Gabarito Preliminar (Prova aplicada em 27/04/2025) - 2025 (Primeiro)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 39% acertaram esta questão.

1.064 pessoas responderam.

Direito Processual Civil


52ª Questão:

Você, como advogado(a), foi procurado(a) por Joana e por Regina, cada uma pretendendo propor ação reparatória perante os Juizados Especiais Cíveis. Joana deseja ajuizar ação para cobrar o equivalente a 100 salários-mínimos, ao passo que Regina pretende cobrar o correspondente a 30 salários-mínimos. Sobre as ações pretendidas por Joana e Regina, assinale a afirmativa correta.



a) Regina poderá propor ação sem advogado, pois nas causas de até 30 salários-mínimos não é obrigatória a assistência de advogado.



192 marcações (18%)

b) Em nenhuma hipótese Joana poderá ingressar no Juizado Especial Cível, pois este não tem competência para processar causas cujo valor exceda a 40 salários-mínimos, independentemente da matéria.



409 marcações (38%)

c) Para o deferimento da gratuidade de justiça, Joana e Regina deverão comprovar ter renda inferior a 10 salários-mínimos.



47 marcações (4%)

d) Se nas ações propostas por Joana e Regina, o demandado não comparecer à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção motivada do Juiz.



416 marcações (39%)

Danilo Borges - quinta-feira, 8 de maio de 2025

Fundamentação legal:

 
 

Art. 98, caput

 

Art. 99, § 3º

 
 

Art. 20

 

Art. 3º

 

Art. 9º, caput




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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Abril/2025.