36ª Questão:A sociedade empresária
XYZ, recentemente constituída, exercerá atividade econômica potencialmente causadora de degradação ambiental, tornando-se necessário o licenciamento ambiental. Os sócios da entidade verificaram, contudo, que o Município
Alfa, responsável pelo licenciamento ambiental no caso concreto, não dispõe de órgão ambiental capacitado ou de conselho do meio ambiente. Logo, a entidade contratou os serviços de um(a) advogado(a) para orientá-la sobre como proceder na sequência.
O patrono constatou, então, que o Estado Beta, cuja capital está no Município Alfa, e a União possuem órgãos ambientais capacitados.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar nº 140/2011, que versa sobre a competência ambiental dos entes federativos, assinale a afirmativa correta.
a) Na ausência de órgão ambiental capacitado ou conselho do meio ambiente no Município
Alfa, a ação administrativa de licenciamento ocorrerá perante a União.
195 marcações (21%)
b) Inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho do meio ambiente no Município
Alfa, a ação administrativa de licenciamento ocorrerá perante o Estado
Beta.
564 marcações (61%)
c) Até que o Município
Alfa crie um órgão ambiental capacitado ou um conselho do meio ambiente, a sociedade empresária
XYZ não poderá exercer, regularmente, as suas atividades, por ausência de licenciamento ambiental.
110 marcações (12%)
d) Como não há órgão ambiental capacitado ou conselho do meio ambiente no Município
Alfa, a sociedade empresária
XYZ terá direito ao licenciamento ambiental tácito, podendo exercer suas atividades de forma regular.
59 marcações (6%)
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