42º Exame de Ordem Unificado (OAB XLII) - Caderno Branco (Tipo I) - Gabarito Definitivo (Prova aplicada em 01/12/2024) - 2024 (Terceiro)

Questão Fácil
(acima de 60% de acertos)
Até agora, 73% acertaram esta questão.

3.122 pessoas responderam.

Direito Processual do Trabalho


78ª Questão:

Foi protocolizada petição de homologação de acordo extrajudicial à 200ª Vara do Trabalho de Florianópolis.

As partes envolvidas são Luísa, empregada doméstica, e José Pedro, seu ex−empregador. O valor apresentado para o acordo é de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), pagos em duas parcelas iguais e sucessivas, sendo mantidas as anotações na CTPS de Luísa. Empregada e empregador estão representados pelo mesmo advogado.

Sobre esses fatos, segundo os termos da CLT, assinale a afirmativa correta.



a) Não é possível a homologação, porque as partes não podem ser representadas pelo mesmo advogado.



2.281 marcações (73%)

b) Na homologação de acordo extrajudicial, os empregados precisam ser assistidos pelo advogado do seu sindicato de classe.



183 marcações (6%)

c) Contanto que ambas as partes ratifiquem perante o Juiz o desejo de realizar a transação, o acordo deve ser homologado pelo Magistrado.



517 marcações (17%)

d) Tratando−se de um procedimento especial de jurisdição voluntária, o Juiz não pode negar a homologação de acordo alegando vício formal.



141 marcações (5%)




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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Dezembro/2024.