42º Exame de Ordem Unificado (OAB XLII) - Caderno Branco (Tipo I) - Gabarito Definitivo (Prova aplicada em 01/12/2024) - 2024 (Terceiro)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 37% acertaram esta questão.

4.307 pessoas responderam.

Direito Processual Penal


63ª Questão:

Antônio e Rogério praticaram, em comunhão de ações e desígnios, um ilícito penal, e ambos foram condenados.

Antônio e o Ministério Público interpuseram tempestivos recursos, ao passo que Rogério perdeu o prazo de recurso, porém constatou que havia prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, o que foi sustentado por sua defesa em contrarrazões recursais.

Nesse caso, considerando os efeitos dos recursos, assinale a afirmativa correta.



a) O efeito devolutivo do recurso permite que o Juiz reconsidere a decisão recorrida.



706 marcações (16%)

b) O efeito translativo do recurso permite a Rogério arguir a prescrição em suas contrarrazões.



1.608 marcações (37%)

c) O efeito substitutivo do recurso permite que o Tribunal conheça toda a matéria impugnada.



283 marcações (7%)

d) O efeito extensivo do recurso permite que Rogério aproveite qualquer decisão favorável a Antônio.



1.710 marcações (40%)

Danilo Borges - quarta-feira, 17 de setembro de 2025

Fundamentação legal:

 
 

Art. 580

 

Art. 61, caput

Comentários e dicas para esta questão:




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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Dezembro/2024.